Decisões em Processos Administrativos de Responsabilização - PAR
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decisão nº 01.2026 - PAR nº 2021-G4R4R
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SABOR VITÓRIA ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.766.083/0001-50) - Absolvida da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Absolvição da pessoa jurídica SABOR VITÓRIA ALIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.766.083/0001-50) das imputações constantes na Portaria nº 185-S de 23 de dezembro de 2021 e referentes aos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso IV , “d”, e/ou inciso V da Lei nº 12.846/2013, passíveis de penalização com as sanções de multa e/ou publicação extraordinária em decisão condenatória nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 c/c art. 24 do Decreto Estadual nº 3.956-R/2016, , bem como a aplicação das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. Este último por não guardar subsunção com os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, de acordo com art. 1°, parágrafo único do Decreto Estadual n° 3.956/2016. A decisão comporta recurso administrativo com efeito suspensivo."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 02.2026 - PAR nº 2022-13S87
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ZAP Serviços e Conservação Ltda. (CNPJ: 14.145.704/0001-67) - art. 5°, IV, alíneas “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ZAP Serviços e Conservação Ltda – ME ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 169.080,61 (cento e sessenta e nove mil e oitenta reais e sessenta e um centavos),, estendendo-se os efeitos desta sanção pecuniária, em regime de responsabilidade solidária, à pessoa de FELIPE CARNEIRO PEROVANO, enquanto sócio-administrador, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa com base no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 03.2026 - PAR nº 2022-3ZHZ1
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA – ME (CNPJ: 20.773.425/0001-40) – art. 5º, IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 4 MB Baixar Decisão nº 04.2026 - PAR nº 2022-FG841
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: UNIT SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME (CNPJ: 13.536.783/0001-74) – art. 5º, IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CONSTRUTORA ZANETTI LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decisão Nº 001.2025 - PAR nº 2021-TWDB0
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 30.681.395/0001-04) - art. 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013. RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ: 23.318.726/0001-72) - artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; - NOVA CRIST EIRELI ME (CNPJ: 29.065.909/0001-00) - art. 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses, disposto no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. - Condenação da pessoa jurídica RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 9 (nove) meses, disposto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002. - Condenação da pessoa jurídica NOVA CRIST EIRELI ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses, disposto no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. "25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão Nº 002.2025 - PAR nº 2021-54QLT
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ABMES) (CNPJ: 01.719.037/0001-37) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ABMES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão Nº 003.2025 - PAR nº 2021-15D23
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) (CNPJ:24.293.039/0001-02) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão Nº 004.2025 - PAR nº 2021-6T9ZG
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ACS PMBM/ES) (CNPJ: 27.346.535/0001-75) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ACS PMBM/ES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão Nº 06.2025 - PAR nº 2023-VJKSK
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ASBRASP) (CNPJ: 04.747.160/0001-50) - art. 5°, incisos III e IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS – ABESP (CNPJ: 01.158.752/0001-48) - art. 5°, inciso II da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ASBRASP) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS (ABESP) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão Nº 07.2025 - PAR nº 2021-TJSG4
25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão Nº 08.2025 - PAR nº 2021-HDF67
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: CONSTRUTORA ZANETTI LTDA (CNPJ: 09.121.131/0001-00) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CONSTRUTORA ZANETTI LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão Nº 09.2025 - PAR nº 2022-DM9T5
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CFC CALIMAN LTDA ME (CNPJ: 22.141.655/0001-12) - art. 5°, incisos II e IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. ELIZALDE CALIMAN ANDRADE ME (NOME FANTASIA: CFC CALIMAN) (CNPJ: 08.212.043/0001-42) - art. 5°, incisos III e IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas CFC CALIMAN LTDA ME - LIZALDE CALIMAN ANDRADE ME (NOME FANTASIA: CFC CALIMAN) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. "25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão Nº 10.2025 - PAR nº 2022-7P4TD
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VIX SERVIÇOS - ES LTDA (CNPJ: 13.729.411/0001-64) - art. 5°, IV, alíneas “b” e “d”, da Lei n° 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CONSTRUTORA ZANETTI LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses. E, absolvendo- a da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “a”."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decisão nº 001.2024 - PAR nº 2020-WQT4D
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ: 19.312.691/0001-97) - art. 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 002.2024 - PAR nº 2020-PR4HZ
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) (CNPJ:26.881.814/0001-76) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ABTA) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 003.2024 - PAR nº 77551079.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO : SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ: 33.019.548.0001/32) - art. 5º, incisos I, II, III e IV, alínea ""a"", da Lei nº 12.846/2013. MPX – CONSULTORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - atualmente com o nome empresarial MTX 26 MARKETING, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 12.430.340/0001-31) - art. 5º, incisos I, II, III e IV, alínea ""a"", da Lei nº 12.846/2013. ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO (CNPJ: 03.508.481/0001-39) - art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses. Condenação da pessoa jurídica MPX – CONSULTORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - atualmente com o nome empresarial MTX 26 MARKETING, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Condenação da pessoa jurídica ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. "25/09/2026 pdf 12 MB Baixar Decisão nº 004.2024 - PAR nº 2021-J6HPC
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (CNPJ: 25.167.768/0001-85) - art. 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 005.2024 - PAR nº 2021-0SCP9
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) (CNPJ: 17.897.107/0001-87) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGEM-PMBM/ES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 006.2024 - PAR nº 2020-8DX8D
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) (CNPJ: 12.293.737/0001-29) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CLUBE HS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (HS) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 007.2024 - PAR nº 2020-X06M6
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) (CNPJ: 00.818.632/0001-67) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SAC) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 008.2024 - PAR nº 2020-M27LC
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) (CNPJ: 24.104.379/0001-48) - art. 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 009.2024 - PAR nº 2021-0JWWF
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP (CNPJ: 10.395.017/0001-49) - art. 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 010.2024 - PAR nº 2022-HMN17
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: ALIMENTARES REFEIÇÕES LTDA (CNPJ:14.086.728/0001-92) e SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 32.441.297/0001-17) - Absolvidas do art. 5º, incisos, II, III, IV, alíneas ‘d’ e ""v"" da Lei nº 12.846/2013, e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. DECISÃO: Absolvição das pessoas jurídicas ALIMENTARES REFEIÇÕES LTDA e SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI das imputações constantes na Portaria nº 077-S de 22 de julho de 2022 e referentes aos atos lesivos tipificados nos incisos, II, III, IV, alíneas ‘d’ e ""v"" da Lei nº 12.846/2013, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (vigente à época), conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 5569-R/2023. "25/09/2026 pdf 937 KB Baixar Decisão nº 011.2024 - PAR nº 2020-LVSF1
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) (CNPJ: 10.383.676/0001-65) - art. 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 012.2024 - PAR nº 2022-J1J8N
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ: 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) - Absolvidas do art. 5º, inciso IV, ‘b’, da Lei nº 12.846/2013, art. 87, II e IV e art. 88, II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7° da Lei n° 10.520/2002. DECISÃO: Absolvição das pessoas jurídicas PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ nº 18.803.119/0001-68) e SIG SAUER INC (representada pela empresa PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA) das imputações constantes na Portaria nº 135-S publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) de 30 de dezembro de 2022."25/09/2026 pdf 915 KB Baixar Decisão nº 013.2024 - PAR nº 2020-8G2VL
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDASPES) - atualmente com a denominação SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) (CNPJ:11.332.464/0001-11) - art. 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDASPES) - atualmente com a denominação SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDPPENAL) ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 956 KB Baixar Decisão nº 014.2024 - PAR nº 2021-PB5L7
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: NEURAL EMPREENDIMENTOS EIRELI (antiga Tantum Prestação de Serviços e Empreendimentos Eireli) (CNPJ: 29.202.951/0001-25) - art. 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013 e art. 87, III da Lei n° 8.666/1993. FORTE AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA (antiga Forte Construções e Serviços Ltda – EPP) (CNPJ: 11.563.274/0001-05) - art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica NEURAL EMPREENDIMENTOS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias;"25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 015.2024 - PAR nº 2020-M66DC
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SERV FOOD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ:07.567.242/0001-00) - Absolvida do art. 5º, incisos IV, alínea ‘d’ da Lei n° 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993. DECISÃO: Absolvição da pessoa jurídica SERV FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVICOS LTDA. (CNPJ nº. 07.567.242/0001-00) das imputações constantes na Portaria n° 139-S de 30 de dezembro de 2022 e referentes aos atos lesivos tipificados no inciso IV, alínea ‘d’ da Lei nº 12.846/2013 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 5569-R/2023. "25/09/2026 pdf 2 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decisão nº 001.2023 - PAR nº 2020-NVQ7C
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: DISTRIBUIDORA SANTA PAULA LTDA (CNPJ: 17.364.470/0001-37) - art. 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA SANTA PAULA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 002.2023 - PAR nº 2021-6N0L5
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CONSÓRCIO ITS ESPÍRITO SANTO, constituído pelas empresas: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Empresa Líder (CNPJ: 25.898.180/0001-00) - FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - 2ª Consorciada (CNPJ: 00.113.691/0001-30) - TELTEX TECNOLOGIA S/A - 3ª Consorciada (CNPJ: 73.442.360/0003-89) - Absolvidas da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Absolvição da pessoa jurídica CONSÓRCIO ITS, constituída pelas empresas: SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA LÍDER (CNPJ Nº 25.898.180/0001-00); FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - 2ª CONSORCIADA (CNPJ Nº 00.113.691/0001-30); TELTEX TECNOLOGIA S/A - 3ª CONSORCIADA (CNPJ: 73.442.360/0003-89) das imputações constantes na Portaria nº 183-S de 23 de dezembro de 2021 e referentes aos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013 e da subsunção com a Lei nº 8.666/1993, conforme art. 1°, parágrafo único, do Decreto 3956-R/2016.A decisão comporta recurso administrativo com efeito suspensivo."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 003.2023 - PAR nº 2021-MF8PC
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SERVILIMP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA DE VITÓRIA LTDA (CNPJ: 15.454.201/0001-36) - art. 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SERVILIMP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA DE VITÓRIA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 06 (seis) meses."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 004.2023 - PAR nº 85774758.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VITÓRIA SÁUDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME (CNPJ: 07.287.200/0001-16) - art. 5º, inciso e IV, alínea ""a"" da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica VITÓRIA SÁUDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 05 (cinco) meses."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decisão nº 001.2022 - PAR nº 2020-NDGSD
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: Clube de Assistência aos Servidores Públicos e Trabalhadores do Espirito Santo (CNPJ: 27.499.778/0001-43) - art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica Clube de Assistência aos Servidores Públicos e Trabalhadores do Espirito Santo ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 002.2022 - PAR nº 2021-8JDBN
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo – SINDEPES (CNPJ:39.795.125/0001-90) - absolvida de todas as imputações. DECISÃO: Absolvida de todas as imputações das imputações lastreada no art. 5º, inciso I, e, no art. 5º. inciso IV, alínea “d”, ambos da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 003.2022 - PAR nº 85363537.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SERRA-CAR SERRA EIRELI (CNPJ: 21.532.289/0001-60) - art. 5º, inciso IV, alíneas “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SERRA-CAR SERRA EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 10 MB Baixar Decisão nº 004.2022 - PAR nº 81470924.2018
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: GMFS COMÉRCIO DE VEiCULOS LTDA (CNPJ: 25.217.002/0001-68) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 - VIAFOR VEÍCULOS LTDA (CNPJ: 31.791.890/0001-20) - art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica GMFS COMÉRCIO DE VEiCULOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013. - Condenação da pessoa jurídica VIAFOR VEÍCULOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 005.2022 - PAR nº 85893900.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CIRURGICA MOSQUEIRA LTDA (CNPJ: 03.696.880/0001 -70) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 - KYLIMIEDI MATERIAL MEDICO EIRELI (CNPJ: 07.079.067/0001-02) - art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CIRURGICA MOSQUEIRA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 16 (dezesseis) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d’', da Lei nº 12.846/2013. - Condenação da pessoa jurídica KYLIMEDI MATERIAL MEDICO EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 16 (dezesseis) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d’', da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 006.2022 - PAR nº 84851821.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA (CNPJ: 78.589.504/0001-86) - Absolvida de todas as imputações. - SILTEC SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.118.207/0001-89) - Absolvida de todas as imputações. DECISÃO: Absolvição das empresas INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA e SILTEC SERVIÇOS LTDA: absolvidas de todas as imputações das imputações lastreada no art. 5º, inciso II, e, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 007.2022 - PAR nº 85894079.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP (CNPJ: 05.997.927/0001-61) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta eIndireta) pelo prazo de 16 (dezesseis) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 008.2022 - PAR nº 86001949.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: ARTEFATOS JULIANE LTDA (CNPJ: 09.263.905/0001-29) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7 da Lei nº 10.520/2002. PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ: 19.883.198/0001-27) - art. 5, inciso IV, alínea “a’', da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ARTEFATOS JULIANE LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 009.2022 - PAR nº 86002422.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EQUIPAMENTOS DE ESCRITPRIA LTDA-ME (CNPJ: 39.224.738/0001-78) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/200. OSIRIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ: 05.388.792/0001-37) – art. 5,inciso IV, alínea “a”, da Lei n'’ 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. E. ESCOTA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO – ME (CNPJ: 08.628.330/0001-38) – art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EQUIPAMENTOS DE ESCRITPRIA LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e absolvição da imputação lastreada no art. 5, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica OSIRIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013. Extinção do PAR, exclusivamente, em face da empresa E. ESCOTA ALUGUEL DEEQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO – ME, em razão da constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do referido procedimento. "25/09/2026 pdf 7 MB Baixar Decisão nº 010.2022 - PAR nº 87011638.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CONSTRUTORA TERRYAMA LTDA (CNPJ: 21.681.150/0001-88) - art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. CONSÓRCIO ECR - EUROESTUDIOS (CNPJ: 42.161.372/0001-40) - art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 . DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CONSTRUTORA TERRYAMA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Condenação da pessoa jurídica CONSÓRCIO ECR - EUROESTUDIOS ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias."25/09/2026 pdf 5 MB Baixar Decisão nº 011.2022 - PAR nº 2020-J22D0
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SAÚDE LINK SS LTDA (CNPJ: 25.136.396/0001- 20) - absolvida de todas as imputações. DECISÃO: Absolvição da empresa SAÚDE LINK SS LTDA: absolvidas de todas as imputações das imputações lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 12.846/2013 e art. 88, inciso III da Lei nº 8.666/1993."25/09/2026 pdf 973 KB Baixar Decisão nº 012.2022 - PAR nº 87287528.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO EIRELI (CNPJ: 32.447.500/0001-62) - art. 5º, inciso III e IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO EIRELI (CNPJ: 23.178.176/0001-33) - art. 5º, inciso II e IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica EVOLUÇÃO COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e absolvição da imputação lastreada no art. 5, inciso IV, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 013.2022 - PAR nº 2019-GQCDL
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ: 23.791.227/0001-06) - art. 5º, inciso IV, alíneas “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 07.366.769/0001-77) – art. 5º, inciso IV, alíneas “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 18 (dezoito) meses; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso III e inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 18 (dezoito) meses; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso III e inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 014.2022 - PAR nº 2019-K66KC
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP (CNPJ: 10.395.017/0001-49) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 e artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinári; e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 015.2022 - PAR nº 87157306.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: I-VTEC COMÉRCIO E SERVIOS LTDA-ME (CNPJ: 10.686.950/0001-75) - extinção do Processo Administrativo de Responsabilização por ilegitimidade passiva da parte. DECISÃO: Extinção do Processo Administrativo de Responsabilização, em razão da ilegitimidade passiva observada em face da empresa l-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar -
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"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS (CNPJ: 39.818.984/0001-58) - art 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 - SST SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (CNPJ:08.248.808/0001-02) - alínea ""b "" - art 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 - TRATOR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI (CNPJ: 14.587.906/0001-69) - art 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e LUCAMAR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA (CNPJ: 32.460.453/0001-97) - art 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária, absolvição das imputações lastreadas no art 5º, inciso IV, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica SST SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Condenação da pessoa jurídica TRATOR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Condenação da pessoa jurídica LUCAMAR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 15 MB Baixar Decisão nº 002.2021 - PAR nº 83179062.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: ADONAI CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 26.465.731/0001-04) - art. 5º, inciso IV,alíneas “b”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. FACCO SOLUÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS LTDA (CNPJ: 15.729.703/0001-22) - art 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. NOVA JERUSALÉM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.520.423/0001-51) - absolvida de todas as imputações. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ADONAI CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 03 (três) meses. Condenação da pessoa jurídica FACCO SOLUÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Absolvição da empresa NOVA JERUSALÉM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA de todas as imputações."25/09/2026 pdf 9 MB Baixar Decisão nº 003.2021 - PAR nº 82489122.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: VILA COMERCIAL LTDA (CNPJ: 39.405.774/0001-38) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art.7º da Lei nº 10.520/2002. HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS (CNPJ: 26.364.969/0001-35) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei n 12.846/2013 e art. 7º da Lei n 10.520/2002. VITORIAFARMA LTDA (CNPJ: 09.031.497/0001-80) - inciso IV, alínea “a’',da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei 10.520/2002 e COMERCIAL ANAZUS EIRELI (CNPJ: 36.396.059/0001-98) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica VILA COMERCIAL LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; e absolvição das imputações lastreadas no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica VITORIAFARMA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses; e absolvição das imputações lastreadas no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica COMERCIAL ANAZUS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 06 (seis) meses; e absolvição das imputações lastreadas no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 17 MB Baixar Decisão nº 004.2021 - PAR nº 83163409.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.678.283.0001/86) - art. 5°, inciso IV, alínea “a”, da Lei n° 12.846/2013 e art. 7° da Lei nº 10.520/2002 - ESPECIALISTA CONFECÇÕES LTDA (CNPJ: 07.604.583.0001/09) - art 5°, inciso IV, alínea “a”, da Lei n 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 19 (dezenove) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica ESPECIALISTA CONFECÇÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 19 (dezenove) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 10 MB Baixar Decisão nº 005.2021 - PAR nº 84854375.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIREL (CNPJ: 12.322.473/0001-94) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIREL ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 7 MB Baixar Decisão nº 006.2021 - PAR nº 84853590.2019
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS (CNPJ: 06.217.047/0001-98) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º,inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 007.2021 - PAR nº 84853980.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: COMERCIAL LICITA LTDA – EPP (CNPJ: 15.513.036/0001-46) - art. 5, inciso IV, alínea “a”, da Lei n 12.843/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. AGROVETERINARIA RM LTDA (CNPJ: 10.453.573/0001-24) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.848/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ERCIAL LICITA LTDA – EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Público Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº12.843/2013. Condenação da pessoa jurídica AGROVETERINÁRIA RM LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 8 MB Baixar Decisão nº 008.2021 - PAR nº 82199701.2018
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ: 23.791.227/0001-06) - art. 5º, inciso IV, alínea ""b"", da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei 10.520/2002. CONTATOS SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 31.300.833/0001-00) - art. 5, inciso II, da Lei n 12.846/2013. CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA (CNPJ: 36.049.104/0001-38) - art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da demais imputações deduzidas na Portaria de instauração do presente PAR. Condenação da pessoa jurídica CONTATOS SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Absolvição da empresa CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA da imputação lastreada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 10 MB Baixar Decisão nº 009.2021 - PAR nº 84853263.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – ME (CNPJ: 25.109.467/0001-03) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei n 12.846/2013 e art. 7 da Lei n'’ 10.520/2002 - INCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIREL (CNPJ: 21.993.399/0001-29) - art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Condenação da pessoa jurídica INCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 10 MB Baixar Decisão nº 010.2021 - PAR nº 83523120.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: M3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 20.288.629/0001-96) - art. 5º, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DINHA CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIREL (CNPJ: 27.391.093/0001-89) - art. 5º, inciso II e IV, alínea “a”, da Lei nº12.846/2013. RM COMERCIAL SPORTS (CNPJ: 16.835.397/0001-90) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei n 12.845/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. PORT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 25.024.486/0001-29) - art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 e art. 7 da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica M3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013. Condenação da pessoa jurídica DINHA CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIREL ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária ; e absolvição das imputações dos atos lesivos descritos no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, do mesmo diploma e no art. 7º da Lei nº 10.52 3/2002. Condenação da pessoa jurídica RM COMERCIAL SPORT ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao mpedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses; e absolvição das imputações dos atos lesivos descritos no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei Anticorrupção Empresarial; Condenação da pessoa jurídica PORT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição das imputações dos atos lesivos descritos no art. 5º, inciso IV, alíneas “b’' e “d”, da Lei Anticorrupção Empresarial."25/09/2026 pdf 13 MB Baixar Decisão nº 011.2021 - PAR nº 84852526.2019
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CONCEITO EDIFICAÇÕES EIRELI – ME (CNPJ: 21.554.838/0001-05) - art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013 e no art. 87, inciso III c/c artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. SKY MOTEL – CARLOS ANTÔNIO COELHO SAMPAIO – ME (CNPJ: 05.739.264/0001-85) - art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CONCEITO EDIFICAÇÕES EIRELI – ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 04 (quatro) meses e 24 dias; e absolvição da imputação lastreada no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 12.846/2013 - Absolvição da empresa SKY MOTEL – CARLOS ANTÔNIO COELHO SAMPAIO - ME de todas as imputações relacionadas aos fatos denunciados nas Tomadas de Preços nº 017/2018 e nº 022/2018, realizadas pela SEDU."25/09/2026 pdf 7 MB Baixar -
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"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 07.599.862/0001-21) - art. 5º, inciso IV, alínea ""d"", da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 8 MB Baixar Decisão nº 002.2020 - PAR nº 80981070.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: COMERCIAL PICAPAU EIRELI – ME (CNPJ: 21.463.538/0001-02) - art. 5º, inciso IV, alíneas '’d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013, A CHRISTO COMÉRCIO - ME (CNPJ: 02.602.332/0001-00) - art. 5º, inciso IV, alíneas '’d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013, CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ: 02.998.535/0001-29) - art. 5º, inciso IV, alíneas '’d” e “e”, da Lei n 12.846/2013; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ: 10.572.064/0001-10) - absolvida de todas as imputações. VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS (CNPJ: 13.468.818/0001-85) - bsolvida de todas as imputações. REC COMERCIAL IMPORT LTDA – ME (CNPJ:11.374.167/0001-39) - absolvida de todas as imputações. NOVA CRIST EIRELI – ME (CNPJ: 29.065.909/0001-00) - absolvida de todas as imputações. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas COMERCIAL PICAPAU EIRELI – ME, A. CHRISTO COMERCIO – ME, NOVA CRIST EIRELI-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS e REC COMERCIAL IMPORT LTDA ME: absolvidas de todas as imputações."25/09/2026 pdf 14 MB Baixar Decisão nº 003.2020 - PAR nº 82833427.2018
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B PEREIRA LTDA - ME (CNP: 12.004.888/0001-1) - art. 5º,inciso IV, alíneas '’d'’ e “e”, da Lei nº 12.846/2013; I O PALMEIRA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARACRUZ - ME (CNPJ: 23.446.753/0001-20) - art. 5º, inciso IV, alíneas '’d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B PEREIRA LTDA - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. Condenação da pessoa jurídica I O PALMEIRA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARACRUZ - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária, estendidos os efeitos da penalidade à pessoa de Marlene Pereira Palmeira, na condição de sócia-administradora oculta, por desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base no art. 14 da Lei nº 12.846/2013, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; Absolvição da empresa do ilícito tipificado no art. 5º, inciso II, da Lei nº12.846/2013."25/09/2026 pdf 11 MB Baixar -
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"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: COZISUL - HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 35.997.345/0001-46) e SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP (CNPJ: 10.269.296/0001-02) - art. 5°, inciso IV, alinea ""a”, da Lei n° 12.846/2013; e art. 7° da Lei n° 10.520/2002. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária, e impedimento de licitar e contratar com a Administraçâo Pública Direta e Indireta, em nível nacional (Uniâo, Estados, Distrito Fédéral e Municlpios), pelo prazo de 10 (dez) meses."25/09/2026 pdf 27 MB Baixar Decisão nº 002.2019 - PAR nº 77537700.2017
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: JARDIM COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ:08.722.213/0001 -39), JP COMERCIAL FORNECEDORA E SERVIÇOS LTDA -ME (CNPJ: 10.906.855/0001 -30) COMERCIAL DUCATO LTDA - ME (CNPJ: 11.897.085/0001-79) e ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - ME (CNPJ:14.145.704/0001 -67) - art. 5º, inciso IV, alínea '’a’', da Lei nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas JARDIM COMERCIO & SERVIÇOS LTDA – ME; JP COMERCIAL FORNECEDORA E SERVIÇOS LTDA – ME; COMERCIAL DUCATO LTDA – ME; e ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA – ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; e impedimento de licitar econtratar com a Administração Pública Direta e Indireta, em nível nacional (União,Estados, Distrito Federal e Municípios), pelos prazos de 09 (nove) meses para a pessoa jurídica JARDIM COMERCIO & SERVIÇOS LTDA – ME e de 06 (seis) meses para as empresas JP COMERCIAL FORNECEDORA E SERVIÇOS LTDA – ME; a COMERCIAL DUCATO LTDA – ME; e a ZAP SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA – ME. Absolvição das imputações dos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013."25/09/2026 pdf 0 B Baixar Decisão nº 005.2019 - PAR nº 79690289.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO:THL CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI (CNPJ: 18.165.087/0001 -12) - art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica THL CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 0 B Baixar -
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"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA. (CNPJ: 13.552.149/0001-25) - art. 5°, inciso IV, alinea ""f"", da lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA, ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 002.2018 - PAR nº 73851116.2016
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES MIRANDA LTDA - ME (CNPJ: 09.153.310/0001-10) - art. 5°, inciso IV, alinea ""e"", da Lei n° 12.846/2013. CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES SERRACAR LARANJEIRAS LTDA (CNPJ: 21.504.073/0001-90) - art 5°, inciso IV, alinea ""e"", da lei n°12.846/2013. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES MIRANDA LTDA - ME e CENTRO DE FORMAÇÂO DE CONDUTORES SERRACAR LARANJEIRAS LTDA, ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 22 MB Baixar Decisão nº 003.2018 - PAR nº 75871629.2016
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 48.939276/0001-66) - art 5°, inciso IV, alinea ""a"", da lei n° 12.846/2013. VAIMED TECNOLOGIAS EM SAÚDE LTDA-ME. (CNPJ39.323.217/0001-78) - art. 7° da lei 10.520/2002. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA e VAIMED TECNOLOGIAS EM SAÚDE LTDA-ME, ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária e ao impedimento de licitar com a Administração Pública Estadual por um periodo de 06 (seis) meses."25/09/2026 pdf 8 MB Baixar Decisão nº 004.2018 - PAR nº 74470140.2016
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 05.040.410/0001-80) - SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 10.392.232/0001-96) - art. 5°, inciso IV, alineas “a” e “b”, da lei n° 12.846/2013, e art. 7° da lei 10.520/2002. DECISÃO: Improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria n° 081-S, de 24 de maio de 2016."25/09/2026 pdf 856 KB Baixar Decisão nº 005.2018 - PAR nº 75499541.2016
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: LICITEC COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ: 10.614.837/0001-84) - art. 5°, inciso IV, alineas “a” e “b”, da lei n° 12.846/2013, e PALINI & ALVES LTDA (CNPJ: 49.393.549/0001-82) - art. 7° da lei 10.520/2002. DECISÃO: Improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilizaçâo instaurado por meio da Portaria n° 142-S, de 31 de agosto de 2016."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 006.2018 - PAR nº 76805816.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: E.P. CUZOL - ME. (CNPJ: 21.976.548/0001-41) - art. 5°, inciso IV, alinea “b”, da lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabiilização instaurado por meio da Portaria SECONT n° 024-S/2017, de 26 de janiero de 2017."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 007.2018 - PAR nº 74752430.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-EPP (CNPJ: 09.114.996/0001-30) - alínea ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA-EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 15 MB Baixar Decisão nº 008.2018 - PAR nº 79173829.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME (CNPJ: 01.727.849/0001-24) - alínea ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória"25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 009.2018 - PAR nº 76500357.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: FANTON SERVIÇOS LTDA EPP. (CNPJ: 04.249.145/0001.81) - alínea ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica FANTON SERVIÇOS LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 5 MB Baixar Decisão nº 010.2018 - PAR nº 81009712.2018
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SOUL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 10.713.005/0001-15) - alínea ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SOUL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 1 MB Baixar Decisão nº 011.2018 - PAR nº 80680372.2018
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: SALUTARIS - PESQUISA, CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME (CNPJ: 07.406.337/0001-42) - alínea ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica SALUTARIS - PESQUISA, CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 012.2018 - PAR nº 77180798.2017
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: PERC CONSTRUÇÔES E INCORPORAÇÔES LTDA-EPP (CNPJ: 08.729.407/0001-66) - RRG CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ: 97.544.368/0001-52) - art. 5°, inciso IV, alinea ""a” da Lei n°12.846/2013 e art. 7° da Lei 10.520/2002. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas PERC CONSTRUÇÔES E INCORPORAÇÔES LTDA-EPP e RRG CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; impedimento de licitar e contratar com a Uniâo, Estados, Distrito Fédéral e Municlpios pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como seu descredenciamento do SICAF e de outras sistemas de cadastra de fornecedores do Estado."25/09/2026 pdf 4 MB Baixar Decisão nº 013.2018 - PAR nº 79690432.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: S. E. COSTA INFORMÁTICA - ME (CNPJ: 20.520.956/0001-21) - alínea ""b "", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica S. E. COSTA INFORMÁTICA - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 01 (um) ano."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 014.2018 - PAR nº 77218086.2017
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: MULTISERVICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 01.552.979/0001-73) - NORTE EVENTOS S/S LTDA (CNPJ: 05.887.094/0001-86), EXTREMA EVENTOS LTDA (CNPJ:05.669.475/0001 -99), RESTAURANTE PONTO DO CRIADOR (CNPJ: 04.355.831/0001-37) e MILANEZ & MILANEZE S/A (CNPJ: 32.404.065/0001-74) - art. 5°, incisos III e IV, alíneas “d” da Lei n° 12,846/2013 e suspenção temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do inciso III, do Art. 87 da Lei n° 8.666/93 (MULTISERVICE) e art. 5°, incisos (as demais empresas), da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação das pessoas jurídicas MULTISERVICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NORTE EVENTOS S/S LTDA, EXTREMA EVENTOS LTDA, RESTAURANTE PONTO DO CRIADOR e MILANEZ & MILANEZE S/A ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 10 MB Baixar Decisão nº 015.2018 - PAR nº 76806057.2017
"EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: GARAPA DO TERMINAL LTDA - ME (CNPJ: 01.552.979/0001-73), LANCHONETE MOINHO DE SÃO TORQUATO LTDA - ME (CNPJ:11.501.744/0001-06) e LANCHONETE MOINHOS DE JARDIM AMERICA LTDA-ME (CNPJ: 11.517.975/0001-08) - art. 5°, inciso IV, alinea “a”, da lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilizaçâo instaurado por meio da Portaria SECONT n° 025-S/2017, de 26 de janeiro de 2017."25/09/2026 pdf 6 MB Baixar Decisão nº 016.2018 - PAR nº 82052182.2018
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 39.343.199/0001-96) - art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 7 MB Baixar Decisão nº 017.2018 - PAR nº 79062431.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: RUCKUS WIRELESS INC (CNPJ: 09.454.122/0001-22) - art. 5º, inciso V, da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídicaRUCKUS WIRELESS INC ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Decisão nº 018.2018 - PAR nº 79688888.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: COZISUL – ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI (CNPJ: 02.373.492/0001-96) - art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica COZISUL – ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar -
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"EMPRESA e ENQUADRAMENTO:TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-EPP. (CNPJ: 04.741.904/0001-29) - art. 5°, inciso IV, alineas ""d"", da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 7 MB Baixar Decisão nº 002.2017 - PAR nº 71940146.2015
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: BARBOSA E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 14.989.665/001-84) - art. 5°, inciso IV, alineas “d”, da Lei n° 12.846/2013 DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica BARBOSA E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 5 MB Baixar Decisão nº 003.2017 - PAR nº 74189263.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ALTERNA TELECOMUNICAÇÔES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP. (CNPJ: 01.213.772/0001-74) - art. 5°, inciso IV, alineas “b”, da Lei n°12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ALTERNA TELECOMUNICAÇÔES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 5 MB Baixar Decisão nº 004.2017 - PAR nº 75043980.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA e UNIR NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.276.664/0001-00) e (CNPJ:39.299.359/0001-47) - art. 5°, inciso IV, alinea “a”, da Lei n°12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA e UNIR NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 11 MB Baixar Decisão nº 005.2017 - PAR nº 74469533.2016
EMPRESAS e ENQUADRAMENTO: LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ: 07.944.657/0001-56) - alínea "a ", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÂO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-EPP (CNPJ: 10.905.508/0001-92) - alínea "a ", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÂO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária.25/09/2026 pdf 4 MB Baixar Decisão nº 006.2017 - PAR nº 73803979.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (CNPJ: 58.295.213/0001-78) - alíneas ""a"" e ""d"", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 5 MB Baixar Decisão nº 007.2017 - PAR nº 76251225.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUNTENÇÕES LTDA - ME (CNPJ: 09.183.119./0001-11) - inciso I, art. 5º da lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica J&L SERVIÇOS DE REPAROS E MANUNTENÇÕES LTDA - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 8 MB Baixar Decisão nº 008.2017 - PAR nº 74973932.2016
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ALILES MONTEIRO VIEIRA - ME (CNPJ: 13.540.305/0001-38) - art 5°, inciso IV, alinea ""a”, da n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ALILES MONTEIRO VIEIRA - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 4 MB Baixar Decisão nº 010.2017 - PAR nº 77180640.2017
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: PRIME LAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP (CNPJ: 12.244.344/0001-25) - art 5°, inciso IV, alinea ""d"", da lei n° 12.846/2013 e art. 7° da lei n° 10.520/02. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica PRIME LAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 2 MB Baixar Extrato de Decisão - Empresa WILLIAN DE ANDRADE BULLERJANH-ME
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: WILLIAN DE ANDRADE BULLERJAHN - ME. (CNPJ: 18.165.087/0001-12) - artigo 2º do Decreto Estadual nº 2.849/2011. CONDUTA: deixar de entregar, no prazo legal, documentos exigidos em Edital. PENALIDADE: impedimento de licitar e contratar com Órgãos Públicos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como o descredenciamento do CRC-ES, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses."25/09/2026 pdf 100 KB Baixar -
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"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: WILLIAN DE ANDRADE BULLERJANH-ME (CNPJ: 18.165.087/0001 -12) - alínea ""b "", inciso IV, art. 5º da lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica WILLIAN DE ANDRADE BULLERJANH-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 11 MB Baixar Decisão nº 002.2016 - PAR nº 72198583.2015
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: AUSEC AUTOMAÇÂO E SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 05.775.314/0001-80) - inciso I do art. 5° da lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica AUSEC AUTOMAÇÂO E SEGURANÇA LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 8 MB Baixar Decisão nº 003.2016 - PAR nº 71380248.2015
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: EVOLUÇÂO COMÉRCIO ALIMENTAÇÂO LTDA - ME (CNPJ: 32.447.500/0001-62) - art. 50, IV, ""a"" da lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica EVOLUÇÂO COMÉRCIO ALIMENTAÇÂO LTDA - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar Decisão nº 004.2016 - PAR nº 70665141.2015
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME (CNPJ: 05.775.314/0001-80) - art. 5°, inciso IV, alinéas ""b"" e wd"", da Lei nº 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 945 KB Baixar Decisão nº 005.2016 - PAR nº 71381236.2015
"EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 14.381.980/0001-24) - art. 5°, inciso IV, alineas ""b"", da Lei n° 12.846/2013. DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária."25/09/2026 pdf 3 MB Baixar
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