Quem somos

A Auditoria Geral do Estado (AGE) foi criada pela Lei Complementar nº. 3.932, em maio de 1987, e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo no primeiro nível hierárquico do Governo. Após 17 anos de criação da AGE, a Lei Complementar nº. 295/04 reorganizou o controle interno redefinindo as competências, finalidades e estrutura organizacional, de acordo com o dispositivo contido no artigo 74, da Constituição Federal de 1988, que ampliou a competência do controle interno.

Em 2003 a AGE passou por uma grande reformulação. Por meio da Lei Complementar nº 478, publicada no dia 17 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado, a Auditoria Geral do Estado passou a denominar-se Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ampliando suas atribuições e estrutura organizacional para implementação de novos mecanismos de controle e transparência por meio do Portal da Transparência e de outras ações governamentais.

Entre as finalidades da Secont destacam-se a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção. Além da política de transparência da gestão e a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos públicos, mediante a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade, que expandam a capacidade do cidadão de  fiscalizar e avaliar as ações governamentais.

A Secont tem como competências, além das definidas no artigo 4º, da Lei Complementar n.º 295/04: exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa; auxiliar à implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão; determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano; e gerir o Portal de Transparência do Governo do Estado.

Dentro da nova estrutura da Secont, os cargos de auditor geral do Estado e auditor geral adjunto passaram a ter nova denominação: secretário de Estado de Controle e Transparência e subsecretário de Estado de Controle. Também foi criada a Subsecretaria de Estado da Transparência e o cargo de subsecretário de Estado da Transparência. Esta subsecretaria é responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência do Governo do Estado.

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