Resoluções CONSECT
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Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar nº 856/2017
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Aprova o Manual Prático de Retenção Tributária do Poder Executivo Estadual
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução 02_2017 17/10/2017 pdf 1924 kB Baixar -
Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução 01_2016 17/10/2017 pdf 286 kB Baixar -
Dispõe sobre os entendimentos do CONSECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe, também denominado “carona”, em adesão à Ata de Registro de Preço.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução 01_2015 17/10/2017 pdf 91 kB Baixar