Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.

Aprova o Manual Prático de Retenção Tributária do Poder Executivo Estadual

Nota Técnica Auditoria

Aprovar a Norma de Procedimento SECONT nº 016 - Padronização para instauração e tramitação de Sindicâncias, no âmbito da SECONT.

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno da SECONT e das Unidades Executoras de Controle Interno - UECI.

Aprovar a Nota Técnica nº 001-2020: Utilização de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, encargos sociais e demais taxas para elaboração de planilha orçamentária de obras e serviços de engenharia.

Estabelece o exercício de ações de controle denominadas análises prévias, realizadas pelos Auditores do Estado.

Estabelece listas de verificações mínimas para a realização de avaliação prévia pelas Unidade Executoras de Controle Interno - UECI e análise prévia ou inspeção pela SECONT.

Dispõe sobre a estruturação e atividades a serem desenvolvidas pelas Unidades Executoras de Controle - UECI.

Altera a numeração de Resoluções CONSECT grafadas incorretamente.

Aprova a Norma de Procedimento SECONT nº 017 – Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, versão 01.

Regulamenta a emissão do Parecer do Controle Interno nos Atos de Pessoal.