Estabelece mecanismos para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada. "Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, em nível de gerência, a Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - GTIC, subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado".

Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013.

Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139-R, de 13 de maio de 2022.

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Observar o Decreto nº 5.263-R/2022. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.

Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.

Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.

Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.

Altera o Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, que Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual.

Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26.11.2012, que regulamenta a Lei nº 9.871, de 09.07.2012, acerca das normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Atualiza as disposições do Decreto nº 2.285-R, de 25.06.2009, sobre a divulgação de dados e informações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, por meio do Portal da Transparência.

Altera Decreto nº 3.956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08. 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012.

Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: Alterado pelos Decretos nº 3.726-R/2014, 4.086-R/2017, 4.213-R/2018, 4.349-R/2018. OBS.: Para encontrar o documento revisado, favor acessar o site: https://conslegis.es.gov.br/