Corregedoria-Geral
| Federal |
Lei Federal nº 8429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Lei Federal nº 9784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Lei Federal nº 13105/2015
Código de Processo Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Lei Federal nº 13655/2018
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm
| Resoluções do Conselho Estadual de Correição - Consecor |
As resoluções normativas podem ser consultadas no link: https://secont.es.gov.br/resolucoes-normativas-consecor
| Legislação Estadual |
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Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 1981
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017 11/10/2017 pdf 67 kB Baixar -
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual Complementar 809, de 2015 25/05/2020 pdf 109 kB Baixar -
Altera o § 3º do artigo 222 da Lei Complementar nº 46/1994, e o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328/2005.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Estadual 754, de 2013 25/05/2020 pdf 80 kB Baixar -
Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. Alterada pela L.C. nº 754/13
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Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 11/10/2017 pdf 636 kB Baixar -
Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4729-R 17/09/2020 pdf 384 kB Baixar -
Altera a denominação da Corregedoria da SECONT para Corregedoria Geral do Estado – COGES; extingue a Corregedoria da SEFAZ, assumindo a COGES, que assumirá o desempenho das atribuições da corregedoria extinta;
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3906-R, de 09 de dezembro de 2015 11/10/2017 pdf 112 kB Baixar -
Dispõe sobre a transferência da Corregedoria da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos para a Secretaria de Estado de Controle e Transparência, sem elevação da despesa fixada.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 2.229-S, de 10 de outubro de 2013 11/10/2017 pdf 943 kB Baixar -
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 2724-R, de 2011 25/05/2020 pdf 95 kB Baixar -
Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. (Alterado pelo Decreto nº. 1687-R/2006) (Observar os Decretos nº 1826-R/2007, 1898-R/2007 e 2043-R/2008).
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