Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9871, de 09 de julho de 2012 - Regula o Acesso à Informação - DIOES 2012-07-10 16/01/2018 pdf 158 kB Baixar DECRETO Nº 3152-R-1 16/01/2018 doc 152 kB Baixar DECRETO Nº 3152-R 29/11/2017 doc 152 kB Baixar Lei nº 12.527 Lei Federal que regula o Acesso à Informação16/01/2018 pdf 214 kB Baixar