O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Secont. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da Secont a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.  

A identidade e informações de contato do Encarregado Interno da Secont são: 

Encarregado: Fabrício Massariol (Portaria SECONT nº 152-S, de 08.10.2021, publicada no DIO-ES de 11.10.2021) 
Endereço: Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman,10º andar. - Enseada do Suá
CEP: 29050-375 - Vitória / ES

Currículo:  

• Auditor do Estado
• Especialista em Gestão Pública pela Estácio de Sá
• Especialista em Desenvolvimento de Software em Java pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
• Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Contato:  Plataforma E-Ouv.ES e Plataforma E-FLOW, a depender da solicitação. 

A Plataforma E-Ouv.ES permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 18 da LGPD.  

Já o E-Flow é uma solução para disponibilização de serviços digitais por meio do uso de formulários dinâmicos e execução de processos predefinidos integrados ao E-Docs, sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 18 e no artigo 20 da LGPD.

Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso às Plataformas E-Ouv.ES e E-Flow se dê por meio do cadastramento no Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação!

Acesso à informação relacionada aos Dados Pessoais

PARA SOLICITAR: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I) 
• Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II) 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII) 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII) 

⇒ Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação” em https://e-ouv.es.gov.br/registromanifestacao?&idtipomanifestacao=5&idassunto=1140 , selecione o assunto “Dados Pessoais – LGPD” e o órgão destinatário “Secont – Secretaria de Estado de Controle e Transparência”, descrevendo a sua solicitação.

Solicitação de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais 

PARA SOLICITAR: 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III) 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV) 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V) 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI) 
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX) 
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20) 

⇒ Acesse a Plataforma E-FLOW e preencha o formulário de solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Informações sobre esta publicação

Publicado em 11.09.2024 às 14h30.
Responsável: Fabiano da Rocha Louzada

Atualizado em 11.09.2024 às 14h30.
Responsável: Rafael Leitão Oliozi