Lei Federal
Contextualização
A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas legislações afetas à Secretaria.
Destaca-se que a presente página está em constante construção, sendo modificada na medida em que os integrantes da SECONT solicitem, ao ELPI, atualizações na relação dos links disponibilizados.
| Lei Federal | |
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Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 9.784, de 29.01.1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
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Data de atualização: 04/08/2026 16h43