Lei Complementar Federal
Contextualização
A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas legislações afetas à Secretaria.
Destaca-se que a presente página está em constante construção, sendo modificada na medida em que os integrantes da SECONT solicitem, ao ELPI, atualizações na relação dos links disponibilizados.
| Lei Complementar Federal | |
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Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
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Lei Complementar Federal nº 131, de 27.05.2009.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Data de atualização: 04/08/2026 16h43