LEGISLAÇÃO - CONSECOR
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Legislação Consecor
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Normativa Consecor 003 - Regimento Interno -Alteração Altera a Resolução CONSECOR nº 001 de 17 de julho de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR.07/01/2019 pdf 121 kB Baixar Portaria 047-S-2018 Delega Competência ao Corregedor Geral Delegar ao Corregedor Geral do Estado a expedição de Portarias para instauração ou avocação de procedimentos advindos de deliberação do CONSECOR e para aplicação de penas previstas no artigo 5º de LC 847/201707/01/2019 pdf 1215 kB Baixar Portaria 016-S-2018 Secretaria Executiva Designar servidor para exercer a função de coordenação da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR,07/01/2019 pdf 6790 kB Baixar Resolução Consecor 001-2017 Regimento Interno Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR, criado pela Lei Complementar nº 847, de 12/01/2017, que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES.07/01/2019 pdf 332 kB Baixar Lei Complementar Nº 847-2017 Institui o Sistema de Correição Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 198107/01/2019 pdf 261 kB Baixar