Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM
Em 2009, diversos governos reconheceram a importância crítica da Auditoria Interna para melhorar a economia, a eficiência e a eficácia de todos os níveis da administração do setor público, sendo desenvolvido e publicado, pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), com o apoio do Banco Mundial (World Bank), o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model for the Public Sector - IA-CM).
O IA-CM é uma estrutura internacional que identifica os fundamentos necessários para uma auditoria interna eficaz no setor público e consiste em cinco níveis de capacidade progressiva, vinculados a práticas demonstradas em cada nível, e seis elementos da auditoria interna. Ele ilustra um caminho evolucionário para as organizações públicas seguirem no desenvolvimento de uma auditoria interna eficaz conforme define, implanta, mensura, controla e aprimora seus processos e práticas.
Os cinco níveis do modelo de maturidade garantem independência, agregação de valor, padronização e melhoria contínua. Sendo eles:
O IA-CM é atualmente a ferramenta estratégica nacional recomendada aos membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), com o objetivo de fortalecer a atividade de auditoria interna governamental no Brasil, mediante a parceria instituída desde 2014 entre o Conaci e o Banco Mundial. O IA-CM é uma estrutura para autoavaliações e avaliações externas e um roteiro para a melhoria e desenvolvimento ordenados.
A Secont adota o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) com vista a promover melhorias em suas atividades de auditoria e inspeção, realizadas junto aos órgãos estaduais, de forma a aprimorar a entrega de serviços do governo à sociedade.
Com base na autoavaliação realizada em 2023, a Secont recebeu, em 2024, o resultado final da validação externa independente realizada pelo Conaci, que confirmou a maturidade no Nível 2 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM).
O relatório do Conaci concluiu que a “Atividade de Auditoria Interna desempenhada pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Secont-ES) está posicionada no Nível 2 (INFRAESTRUTURA) do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna do IA-CM com todas as atividades essenciais dos 10 Macroprocessos (KPAs) do referido nível existentes e institucionalizados”.
Além de alcançar o Nível 2, a Secont já registra 41% das atividades essenciais do Nível 3 institucionalizadas, de acordo com a autoavaliação realizada em 2025.
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Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – Secont, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Lei Complementar nº 1.131, de 18.12.2025
Reorganiza a reorganização da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 2.374-R, de 13.10.2009
Dispõe sobre o Desenvolvimento Profissional na Carreira de Auditor do Estado.
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Portaria Secont nº 002-R, de 12.03.2025
Estabelece as atribuições das Assessorias Técnicas e das Coordenações da Secont, instituídas no artigo 7º, inciso II, alínea “b”, assim como no inciso V, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar nº. 856, de 17.05.2017.
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Decreto Estadual nº 1.595-R, de 06.12.2005
Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.Portaria Secont nº 004-R, de 08.12.2021
Aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo.Portaria Secont nº 007-R, de 07.07.2022
Homologa a alteração do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
O propósito do Referencial Técnico é ser um instrumento de convergência da atuação da atividade de auditoria com as práticas internacionais, fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamento da atuação dos Auditores do Estado e, principalmente, agregar valor à gestão dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual.
Resolução Consect nº 005, de 24.11.2025
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental (Revisão 2025).
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental (Revisão 2025).
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Período 2023-2027 (Revisão 2025).
Resolução Consect nº 002, de 14.07.2023
Dispõe sobre a estruturação dos Planos Periódicos de Avaliação e Consultoria na Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
Plano Estratégico de Auditoria e Controles - PEAC
Período 2025-2028.
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Resolução Consect nº 002, de 14.07.2023
Dispõe sobre a estruturação dos Planos Periódicos de Avaliação e Consultoria na Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
Norma de Procedimento Secont nº 008, de 23.02.2018 (em revisão) ⚠️
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Auditoria – PAA da Secont.
Portaria Secont nº 013-R, de 30.10.2017
Altera a Portaria Secont nº 014-R de 18.12.2015, que dispõe sobre procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria - PAA.
Portaria Secont nº 014-R, de 18.12.2015
Dispõe sobre procedimentos para elaboração do Plano Anual de Auditoria da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
Plano Anual de Auditoria e Controles - PAAC
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Norma de Procedimento Específica SPO Secont nº 001, de 28.12.2023
Estabelece procedimento para elaboração da proposta do orçamento anual da Secont e do Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC).
Norma de Procedimento Específica SPO Secont nº 002, de 28.12.2023
Estabelece procedimento para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secont e do Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), a fim de gerar informações que possibilitem o aperfeiçoamento da ação governamental e, por consequência o aprimoramento dos respectivos orçamentos, bem como subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do secretário, a apuração de custos e a transparência na utilização dos recursos públicos para a sociedade.
Lei Estadual nº 3.043, 31.12.1975
Reforma Administrativa do Estado do Espirito Santo.
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Portaria Secont nº 018-R, de 24.11.2025
Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional (PDP) da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
Portaria Seger nº 002-R, de 23.03.2017
Estabelece os procedimentos que deverão ser observados por todos os servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto à documentação comprobatória, para fins de registro funcional e/ou concessão de direitos e vantagens...
Plano Anual de Desenvolvimento Profissional - PADP
• Período 2026.
• Período 2025.
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Aprova revisão da Norma de Procedimento Secont n° 009 ( Auditoria) e o Manual de Auditoria.
Norma de Procedimento Secont n° 009, de 24/02/2026A revisão de 2026 da norma de procedimento para a realização de auditorias pela Secont substitui a versão de 2023.
A aprovação do Manual de Auditoria de 2026 substitui as versões do Manual de Auditoria de Conformidade de 2023 e do Manual de Auditoria de Gestão de 2022.
Resolução Consect nº 036, de 28.10.2021
Aprova a primeira revisão das Normas de Procedimento Secont nº 005 (Monitoramento) e nº 009 (Auditoria).
Norma de Procedimento Secont nº 005, de 28.10.2021
Estabelece procedimentos para a realização de auditoria de monitoramento pelo Órgão Central de Controle Interno (Secont) - Versão 01.
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Norma de Procedimento Secont nº 027 - Consultoria em Auditoria Governamental
Estabelecer procedimentos para a realização de serviços de consultoria dos tipos Assessoramento, Orientação, Facilitação e Capacitação pelo Órgão Central de Controle Interno (Secont), nas áreas de governança, gerenciamento de riscos e controles internos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Manual de Consultoria em Auditoria Governamental
Estabelecer critérios para Consultoria em Auditoria Governamental.
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Resolução Consect nº 009, de 20.12.2017
Aprova a Norma de Procedimento Secont nº 006 - Planejamento e Execução de Inspeção, versão 01.
Norma de Procedimento Secont nº 006, de 21.12.2017 (em revisão) ⚠️
Estabelece procedimentos para a elaboração do planejamento e execução de inspeções pela Secont.
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Resolução Consect nº 047, de 25.10.2022
Aprova o Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade - PAMQ.
Resolução Consect nº 003, de 26.03.2026
Aprova a 2ª edição do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade - PAMQ.
Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade - PAMQ (2ª Edição)
A versão 2026 substitui a versão de 2022 do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade - PAMQ - que objetiva auxiliar o Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual a estabelecer e manter um sistema adequado de controle de qualidade que abranja os trabalhos de auditoria, consultoria e inspeção.
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Resolução Consect nº 003, de 19.07.2023
Estabelece os procedimentos sobre a atuação do Auditor do Estado em relação ao artigo 10, inciso III da Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017.
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Portaria Secont nº 001-R, de 20.01.2022
Institui Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CTSP.
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Plano de Comunicação (em elaboração) ⚠️
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Portaria Secont nº 04-R, de 30.04.2026
Dispõe sobre o uso do sistema SIAC - Gestão de Riscos no âmbito das contratações da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, estabelece diretrizes para adesão ao sistema por órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e institui projeto piloto de gestão de riscos em contratações públicas no âmbito da SECONT.
Portaria Secont nº 05-R, de 30.04.2026
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e estabelece diretrizes para sua implementação.
Portaria Secont nº 06-R, de 30.04.2026
Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, de que trata o § 1º do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
Manual de Gestão de Riscos
• Versão 2026.
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