Lei Complementar Estadual
Contextualização
A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas todas as Leis afetas à Secretaria.
Destaca-se que a presente página está em constante construção, tendo em vista que as Leis Complementares Estaduais são atualizadas na medida em que os integrantes da SECONT solicitarem ao ELPI novas inclusões e, então, os links serão disponibilizados na relação abaixo.
| Lei Complementar Estadual | |
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Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.
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