Lei Complementar Estadual
Contextualização
A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas legislações afetas à Secretaria.
Destaca-se que a presente página está em constante construção, sendo modificada na medida em que os integrantes da SECONT solicitem, ao ELPI, atualizações na relação dos links disponibilizados.
| Lei Complementar Estadual | |
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Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências. |
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Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. |
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Data de atualização: 04/08/2026 16h43