Normas de Procedimento

As normas de procedimento foram instituídas pelo Decreto nº 4130-R, de 17 de julho de 2017, tornando-se instrumentos de padronização das atividades e rotinas finalísticas que possam contribuir com o atingimento dos objetivos institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Desse modo, norteiam a atuação dos servidores públicos estaduais no desempenho das atividades, cuja observância constitui-se dever funcional. No âmbito da Corregedoria Geral do Estado, se encontram vigentes as seguintes normas de procedimento, disponíveis para download abaixo:

  • Sindicância;
  • Processo Administrativo Disciplinar; 
  • Emissão da Certidão Negativa Funcional. 

Neste caso, apesar de serem Normas de Procedimento da Secont, servem de embasamento para atuação uniformizada dos demais membros civis do Consecor, por força do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 847/2017.

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