Trata-se de Consulta Pública referente à Minuta de Decreto que dispõe sobre a elegibilidade para apresentação de Programas de Integridade e os parâmetros de avaliação dos referidos programas no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Aviso da Consulta Pública - Publicação no Diário Oficial (em anexo)
Manual de Orientações da Consulta Pública (em anexo)
Minuta do Decreto Estadual regulamentador dos parâmetros de avaliação dos Programas de Integridade (em anexo)
