Contextualização

A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas legislações afetas à Secretaria.

Destaca-se que a presente página está em constante construção, sendo modificada na medida em que os integrantes da SECONT solicitem, ao ELPI, atualizações na relação dos links disponibilizados.