Lei Estadual
Contextualização
A obrigatoriedade de disponibilização das Leis relacionadas à SECONT foi definida, pela Alta Gestão, no Projeto de Reestruturação do Sítio Eletrônico da SECONT. Sendo assim, abaixo serão encontradas legislações afetas à Secretaria.
Destaca-se que a presente página está em constante construção, sendo modificada na medida em que os integrantes da SECONT solicitem, ao ELPI, atualizações na relação dos links disponibilizados.
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Lei Estadual nº 10.993, de 24.05.2019
Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. |
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Lei Estadual nº 10.793, de 21.12.2017
Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo. |
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Lei Estadual nº 10.498, de 26.02.2016
Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. |
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Lei Estadual nº 10.262, de 07.08.2014
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES, destinado a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES, e revoga dispositivos da Lei nº 9.968, de 27.12.2012. |
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Lei Estadual nº 9.871, de 09.07.2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. |
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Data de atualização: 11/08/2026 11h18