Padrão de Documentos Correcionais
A Secretaria de Controle e Transparência (Secont), órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – SISCORES, através da Corregedoria Geral do Estado, busca auxiliar os demais órgãos e entidades no desempenho da atividade correcional, vislumbrando o aprimoramento e uniformização dos procedimentos, em conformidade com o previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 847/17.
Dentre as ações executadas para a consecução dessa atribuição, se encontra a disponibilização de modelos de documentos correcionais. Os modelos apresentados a seguir englobam as principais etapas processuais e devem ser entendidos como instrumentos auxiliares e balizadores da atuação cotidiana, devendo sofrer adaptações, de acordo com a realidade local de cada unidade correcional.
Atualização 01/08/2022: Para padronizar e facilitar a comunicação dos atos processuais o documento principal será endereçado à parte; para o procurador a comunicação será feita por meio de novo documento padrão (número 40), ao qual será anexada a comunicação principal endereçada à parte com os demais anexos.
Importante ressaltar que a Corregedoria Geral do Estado se encontra à disposição para receber sugestões de melhoria e novas proposições de documentos, através do endereço eletrônico corregedoria@secont.es.gov.br.