Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

Institui o Grupo de Trabalho sobre o compartilhamento de informações resguardadas pelo sigilo fiscal, a serem utilizadas no âmbito das ações de controle interno formalmente instauradas pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT-ES.

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Negociações dos Acordos de Leniência, prevista no art. 69 do Decreto Estadual nº 5.569/2023 e no art. 2º da Portaria Conjunta SECONT/PGE N° 002-R/2020 com os seguintes membros: I- Dr. Leonardo Carvalho da Silva - PGE II- Dr. Rafael Santos de Almeida - PGE III- Rodolfo Pereira Netto - SECONT IV- Suzzane Barcellos Damazio - SECONT

Art. 1º Atualizar a composição do Comitê Gestor Técnico Consultivo de Bens Patrimoniais do Estado do Espírito Santo - CTC, instituído pela Portaria SEGER/SEFAZ/SECONT n.º 34-R, de 25 de novembro de 2019, passando à seguinte composição: SEGER - Christiane Wigneron Gimenes - Débora Márcia Raasch Jacobsen - João Paulo de Mello Teixeira - Luzimara Croce - Mariane Cristine da Conceição Rodrigues - Nelber da Silva Martins - Sandro Pandolpho da Costa - Sane Alves Guimarães - Tatiana Freitas Spadetto SEFAZ - Gilmar Ritter - Leonardo de Albuquerque Moreira SECONT - Giovani Loss Pugnal - Lucas do Nascimento Meirelles

Atualiza a Comissão Permanente de Preservação Digital do Estado do Espírito Santo.

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para elaborar a regulamentação da Conta Vinculada e/ou do Fato Gerador no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Art. 2º Designar os servidores para compor o Grupo de Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria.

"Art. 1º Estabelecer as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno (UECIs), no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo."

Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno quanto aos atos de pessoal para atendimento às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

Estabelece normas gerais de padronização das publicações no Diário Oficial do Estado como medidas de uniformização, transparência e fiscalização dos recursos públicos.

Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.