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PORTARIA Nº 006-R
Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas - para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R - de 30 de março de 2016. |
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Avaliação de Micro e Pequenas Empresas (MPE)
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Avaliação de Empresas em Geral (EG)
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