Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Lei 9.784,  de 29 de janeiro de de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

• Estado do Espírito Santo

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  Lei 10.993 - de 27.05.2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	25/06/2019	pdf	263 KB	Baixar
  Lei 10.793 de 21.12.2017 Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços	09/01/2018	pdf	3 MB	Baixar
  Lei Estadual Nº. 10.498 de 26.02.2016 Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.	18/03/2016	pdf	468 KB	Baixar
  Decreto nº 5.569-R - de 15.12.2023 Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública - no âmbito do Poder Executivo Estadual - disposta na Lei Federal nº 12.846 - de 1º de agosto 2013.	21/12/2023	pdf	374 KB	Baixar
  Decreto nº 5026-R - de 09.12.2021 Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos - bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.	10/12/2021	pdf	396 KB	Baixar
  Portaria nº 006-R - de 28.042020 Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas - para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R - de 30 de março de 2016.	30/04/2020	pdf	280 KB	Baixar
  Decreto nº 4224-R - de 13.03.2018 Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498 - de 26/02/2016 - que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.	13/04/2018	pdf	1 MB	Baixar
  Decreto 3.971-R - de 12.05.2016 Altera Decreto nº 3956-R - de 30.03.2016 - que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846 - de 01/08/2013 - que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.	20/05/2016	pdf	89 KB	Baixar
  Decreto 3.956-R - de 30.03.2016 Regulamenta - no âmbito do Poder Executivo Estadual - a Lei Federal nº 12.846 - de 01.08.2013 - que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.	20/05/2016	pdf	186 KB	Baixar
  Decreto nº 3774-R de 28.01.2015 Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT - sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.	18/03/2016	pdf	546 KB	Baixar
  Decreto N° 5114-R - de 25.03.2022 Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993/2019 - que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	07/04/2022	pdf	242 KB	Baixar
  Portaria Conjunta SECONT/PGE n° 002-R - de 04.06.2020 Define os procedimentos para negociação - celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846 - de 1º de agosto de 2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R - no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.	09/06/2020	pdf	361 KB	Baixar