Anticorrupção
| FEDERAL |
Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei 9.784, de 29 de janeiro de de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 10.993, de 27.05.2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.25/06/2019 pdf 263 kB Baixar Lei 10.793 de 21.12.2017 Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviços09/01/2018 pdf 3356 kB Baixar Lei Estadual Nº. 10.498 de 26.02.2016 Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.29/02/2016 pdf 468 kB Baixar Decreto nº 5.569-R, de 15.12.2023 Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013.21/12/2023 pdf 374 kB Baixar Decreto nº 5026-R, de 09.12.2021 Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.10/12/2021 pdf 395 kB Baixar Portaria nº 006-R, de 28.042020 Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016.30/04/2020 pdf 279 kB Baixar Decreto nº 4224-R, de 13.03.2018 Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.13/04/2018 pdf 1084 kB Baixar Decreto 3.971-R, de 12.05.2016 Altera Decreto nº 3956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.20/05/2016 pdf 88 kB Baixar Decreto 3.956-R, de 30.03.2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.20/05/2016 pdf 185 kB Baixar Decreto nº 3774-R de 28.01.2015 Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.20/01/2016 pdf 545 kB Baixar Decreto N° 5114-R, de 25.03.2022 Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993/2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.07/04/2022 pdf 242 kB Baixar Portaria Conjunta SECONT/PGE n° 002-R, de 04.06.2020 Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.09/06/2020 pdf 360 kB Baixar