Anticorrupção

FEDERAL

Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Lei 9.784,  de 29 de janeiro de de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

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    Lei Estadual Nº. 10.498 de 26 de fevereiro de 2016
    Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
    29/02/2016 pdf 468 kB Baixar
    Decreto 3.956-R
    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.
    20/05/2016 pdf 185 kB Baixar
    Decreto 3.971-R
    Altera Decreto nº 3956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
    20/05/2016 pdf 88 kB Baixar
    Decreto nº 3774-R de 28 de janeiro de 2015
    Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
    20/01/2016 pdf 545 kB Baixar
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