LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3774-R de 28 de janeiro de 2015 Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.20/01/2016 pdf 545 kB Baixar Lei 9871 de 09 de julho de 2012 Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.20/01/2016 pdf 102 kB Baixar Decreto 3152-R de 26 de novembro de 2012 Regulamenta a Lei no 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.20/01/2016 pdf 166 kB Baixar Lei Estadual Nº. 10.498 de 26 de fevereiro de 2016 Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.29/02/2016 pdf 468 kB Baixar Decreto 3.956-R Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública.20/05/2016 pdf 185 kB Baixar Decreto 3.971-R Altera Decreto nº 3956-R, de 30.03.2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.20/05/2016 pdf 88 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.20/01/2016 pdf 802 kB Baixar Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.20/01/2016 pdf 145 kB Baixar Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;Â dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.20/01/2016 pdf 291 kB Baixar Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.20/01/2016 pdf 121 kB Baixar Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.20/01/2016 pdf 287 kB Baixar Lei 12.813, de 16 de maio de 2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.20/01/2016 pdf 100 kB Baixar IN CGU 01-2015 Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.20/01/2016 pdf 84 kB Baixar Portaria CGU nº 909-2015 Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.20/01/2016 pdf 115 kB Baixar Portaria CGU 909-2015-retificação Retificação da portaria 909-CGU que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.20/01/2016 pdf 92 kB Baixar Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.20/01/2016 pdf 353 kB Baixar IN CGU 02-2015 Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.20/01/2016 pdf 146 kB Baixar Portaria CGU 910-2015 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.20/01/2016 pdf 200 kB Baixar Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.20/01/2016 pdf 353 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Tocantins - Decreto 4.954 de 13 de dezembro de 2013 Define regras específicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo, quanto à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, e adota outras providências.20/01/2016 pdf 82 kB Baixar São Paulo - Decreto 60.106 de 29 de janeiro de 2014 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.20/01/2016 pdf 104 kB Baixar Paraná - Decreto 10.271 de 21 de fevereiro de 2014 Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.20/01/2016 pdf 155 kB Baixar Goiás - Lei 18.672 de 13 de novembro de 2014 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.20/01/2016 pdf 295 kB Baixar Rio Grande do Norte - Decreto 25177 de 13 de maio de 2015 Dispõe sobre a aplicação, pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, da Lei Federal nº 12.846/2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.20/01/2016 pdf 169 kB Baixar Minas Gerais - Decreto 46.782 de 23 de julho de 2015 Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.20/01/2016 pdf 169 kB Baixar Maranhão - Decreto 31.251 de 28 de outubro 2015 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.20/01/2016 pdf 283 kB Baixar Mato Grosso - Decreto nº 572 de 13 de maio de 2016 Acrescenta ao Decreto nº 7.217/06 disposições que tornam obrigatória a inserção de “cláusula anticorrupção” aos contratos de aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens no Poder Executivo Estadual.24/05/2016 pdf 143 kB Baixar Decreto nº 37296-2016 - Distrito Federal Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.30/05/2016 pdf 559 kB Baixar Mato Grosso - Portaria nº 08 de 1º de julho de 2016 Portaria nº 08 de 1º de julho de 2016 - Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas - Governo do Estado do Mato Grosso.18/07/2016 pdf 545 kB Baixar Alagoas - Decreto nº 48.326,d e 5 de maio de2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.486, de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática da atos contra a Administração Pública.26/07/2016 pdf 126 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho MG - Belo Horizonte - Decreto 15894 20/01/2016 pdf 131 kB Baixar GO - Goiânia - Decreto 985-15 20/01/2016 pdf 550 kB Baixar SP - São Paulo - decreto 55.107 20/01/2016 pdf 239 kB Baixar ES - Vitória - Decreto 16.522 20/01/2016 pdf 264 kB Baixar