Transparência

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

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