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As mudanças que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trará para o setor público foram debatidas nesta quinta-feira (30), na V Semana Estadual de Tecnologia da Informação e … Leia mais
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A Lei nº 10.993, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual, entrou em vigor nesta segunda-feira (27). O Projeto de Lei, que havia sido enviado à Assembleia Legislativa (Ales) … Leia mais
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No aniversário de 7 anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), hoje, os números de pedidos de acesso à informação formalizados à Ouvidoria-Geral do Estado mostram a evolução do … Leia mais
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O cidadão que faz um pedido de acesso à informação ao Governo do Estado agora pode garantir a preservação da sua identidade. A nova funcionalidade já está disponível: basta clicar na opção “ … Leia mais
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O controle social sobre a utilização de recursos públicos ganhou ainda mais força no Estado. Agora, qualquer cidadão poderá acompanhar, por meio do Portal da Transparência, as licitações realizadas … Leia mais