Conteúdos marcados com Subint
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Decreto Estadual nº 5.569-R, de 15.12.2023 Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013. -
Neste domingo (9), comemora-se o Dia Internacional Contra a Corrupção, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de conscientizar para a necessidade de prevenção e … Leia mais
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O secretário de Estado de Controle e Transparência (Secont), Eugênio Ricas, e o subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial (Subint), Leandro Piquet, participaram, nestas quinta e sexta- … Leia mais
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A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) aplicou mais duas sanções administrativas a empresas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). As decisões, assinadas na quinta-feira … Leia mais