A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) aplicou mais duas sanções administrativas a empresas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). As decisões, assinadas na quinta-feira (06) pelo secretário da Secont, Eugênio Ricas, estão publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (07).

Um dos processos administrativos de responsabilização (PAR) é referente à empresa Aliles Monteiro Vieira, que foi condenada a pagar multa no valor de R$ 12 mil. A empresa foi punida por entregar toners falsificados, constituindo fraude ao contrato formalizado pelas Ordens de Fornecimento/Serviço nº 040/2015, no valor de R$ 1.362,00, e nº 105257, no valor de R$ 6.810,00 referentes ao pregão eletrônico nº 003/2015, processo nº 72062053/2015, da Secont.

O segundo PAR é referente à J&L Serviços de Reparos e Manutenções Ltda – ME. A empresa foi condenada a pagar multa de R$ 15.079,52 por receber valores de forma indevida, sem prestar serviço ao Estado, assim como pela prática ilícita de dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público.

De acordo com o processo, a empresa, que recebeu pagamento autorizado por uma servidora do Hospital Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha, reteve o percentual referente aos tributos e repassou valores à servidora. Foi constatado o pagamento de R$ 7.628,00 realizado em 2014, na vigência da Lei Anticorrupção. A servidora, que está aposentada por invalidez, responde a procedimento administrativo disciplinar (PAD), na Corregedoria da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

As duas empresas também serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União (CGU). Elas têm um prazo de 30 dias para recorrer da decisão.

O secretário da Secont, Eugênio Ricas, destacou que o Espírito Santo foi o primeiro a criar uma estrutura administrativa para a aplicação da Lei Anticorrupção, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial, e o primeiro a aplicar uma multa, sendo o que mais aplicou sanções no país. Já foram instaurados 31 processos. Com as novas decisões, já são 13 condenações, totalizando 15 empresas punidas e mais de R$ 3 milhões em multas.

“Mais uma vez, comprovamos que seremos implacáveis com qualquer ato de corrupção em nosso Estado. Não importa se o ato ilícito é praticado por pequenas ou grandes empresas, a Secont atuará com firmeza, doa a quem doer!”, afirmou o secretário.

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont

Flávia Martins - (27) 3636-5354 / 98895-1695

flavia.martins@secont.es.gov.br