Aprovar a Norma de Procedimento SECONT nº 010 - Emissão de Certidão Negativa Funcional, versão 01.

Aprovar a Norma de Procedimento STP nº 005 - Gestão de Manifestações de Ouvidoria, versão 01.

Aprovar a Norma de Procedimento STP nº 004 - Classificação de Informação Sigilosa Conforme Critérios da LAI, versão 01.

Aprovar a Norma de Procedimento SECONT nº 009 - Planejamento e Execução de Auditoria, versão 01.

Cria o Regimento Interno do Conselho do Controle e da Transparência.

(Alterada pela Resolução Consect nº 008/2018 a qual alterou o art. 14, §2º do Regimento Interno do Consect, aprovado pela Resolução nº 003/2017)

Aprova o Manual Prático de Retenção Tributária do Poder Executivo Estadual.

(Revogada pela Resolução nº 001/2023)

Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.

Dispõe sobre os entendimentos do CONSECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe, também denominado “carona”, em adesão à Ata de Registro de Preço.