EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ASBRASP (CNPJ nº 04.747.160/0001-50) – artigo 5°, incisos III e IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; • DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ASBRASP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária. EMPRESA e ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS – ABESP (CNPJ nº 01.158.752/0001-48) – artigo 5°, inciso II da Lei n° 12.846/2013; • DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PUBLICOS – ABESP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária.