Portaria n° 016-R, de 05 de novembro de 2020

Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

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Portaria nº 016-R 06/11/2020 pdf 203 kB Baixar
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