Portaria n° 016-R, de 05 de novembro de 2020
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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| Portaria nº 016-R | 06/11/2020 | 203 kB | Baixar |