Lei Federal nº 8429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

Lei Federal nº 9784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Lei Federal nº 13105/2015 
Código de Processo Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Lei Federal nº 13655/2018
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm

As resoluções normativas podem ser consultadas  no link:  https://secont.es.gov.br/resolucoes-normativas-consecor