Conteúdos marcados com secont;conselhos;consect;legislação
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Cria o Regimento Interno do Conselho do Controle e da Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Regimento Interno atual 11/06/2019 pdf 4055 kB Baixar -
Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 856, de 17 de maio_2017 11/06/2019 pdf 236 kB Baixar