Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada. "Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, em nível de gerência, a Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - GTIC, subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado".