Conteúdos marcados com decreto estadual; 5139-R; 5263-R; Política de Dados Abertos; subtran; legislação
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Decreto Estadual nº 5.263-R, de 29.12.2022 Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139-R, de 13 de maio de 2022.
Governo do Estado do Espírito Santo
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