O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SECONT, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Processo nº 2024-TC2GC, com informações provenientes da SEGER e SETURB, onde se vislumbrou indícios suficientes de autoria e materialidade que ensejam a abertura de Processo Administrativo Disciplinar; Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 46/94 prevê em seu art. 252, Caput, a competência da Corregedoria Geral do Estado para apurar irregularidades cometidas por servidores do Poder Executivo Estadual. Considerando que o processo administrativo-disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido; Considerando a existência de indícios veementes de responsabilidade e o risco de interferência na apuração dos fatos detectado pela SEGER; RESOLVE: I - DETERMINAR, a prorrogação de afastamento preventivo do servidor público de número funcional 4932110, do exercício do cargo por mais 60 (sessenta) , na forma estabelecida pelo artigo 250 da Lei Complementar Estadual nº 46/94. III - Publique-se e cumpra-se. EDMAR MOREIRA CAMATA Secretário de Estado de Controle e Transparência - SECONT