O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 98, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA, número funcional 370803, para atuar como Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Secretaria, conforme determina o Decreto nº 4922-R, de 09/07/2021. Parágrafo único. O Encarregado Interno deverá receber o apoio necessário para o Desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretária de Estado de Controle e Transparência, nos termos do Art. 16 do Decreto nº 4922-R, de 09/07/2021. Art. 2º Na ausência do servidor RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA fica designado o servidor FABRICIO MASSARIOL, número funcional 3203492, como suplente do Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Secretaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 152-S, de 08 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDMAR MOREIRA CAMATA Secretário de Estado de Controle e Transparência