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Decreto Estadual nº 5.569-R, de 15.12.2023 Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013. -
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural … Leia mais
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Para acessar a Legislação sobre licitações acesse o link abaixo:
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Para acessar a Legislação Federal sobre convênios acesse o link abaixo:
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Para acessar a Legislação Estadual sobre convênios acesse o … Leia mais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 1145-S de 25 de julho de 2017 Designa membros da Defensoria Pública do Espírito Santo ao Conselho Estadual de Controle Interno - CECI.24/08/2017 pdf 856 kB Baixar Decreto 666-S de 02 de abril de 2015 Altera os representantes do TCE no Conselho de Controle Estadual de Controle Interno-CECI07/04/2016 pdf 108 kB Baixar Lei N° 9938 - de 22 de novembro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do ES07/04/2016 pdf 392 kB Baixar Decreto 1743-S de 02 de Outubro de 2015 Designa membros da ALES no Conselho Estadual de Controle Interno.07/04/2016 pdf 93 kB Baixar Decreto 1514-S de 27 agosto de 2015 Designa Marcelo Zenkner e Marcelo Altoé para o CECI.07/04/2016 pdf 169 kB Baixar Decreto 1526 de 10 julho de 2014 Designa novo representante do MPES no CECI.07/04/2016 pdf 69 kB Baixar Decreto 508-S de 19 março de 2014 Designa representantes do TCE no Conselho de Controle Interno.07/04/2016 pdf 58 kB Baixar Decreto 1050-S de 20 de maio de 2013 Designa Membros da Conselho Estadual de Controle Interno - CECI07/04/2016 pdf 275 kB Baixar Decreto 1241-S de 25 de agosto de 2016 Altera o Decreto nº 1.050-S, de 20.05.2013, que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo - CECI.26/08/2016 pdf 133 kB Baixar Decreto 562-S de 20 de abril de 2016 Designa representantes da Secont e da Ales no CECI.27/04/2017 pdf 978 kB Baixar Decreto 1459-S de 10 de outubro de 2016 Designa Valber Pinheiro Padilha, como membro suplente do Conselho Estadual do Espírito Santo.27/04/2017 pdf 1239 kB Baixar Decreto 367-S de 10 março de 2017 Altera o decreto de n°1050-S, de 20/05/2013 que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo.27/04/2017 pdf 952 kB Baixar Decreto 250-S de 26 de fevereiro de 2016 Altera o Decreto n°1050-S, DE 20/05/2013, que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo- CECI.27/04/2017 pdf 102 kB Baixar Decreto 858-S de 14 de junho de 2018 Designa membro titular do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ao Conselho Estadual de Controle Interno - CECI.21/06/2018 pdf 366 kB Baixar -
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