EXTRATO DE PORTARIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº PORTARIA 063-S, de 25 de abril de 2025. Nº Processo E-Docs: 2025-QM1J4 Nº CNPJ da Pessoa Jurídica Processada: 08.934.248/0001-31 e 43.683.053/0001-67 Membros da Comissão Processante designados: THAIZ QUEIROGA BARROS (presidente), Auditora do Estado, matrícula nº 2766051, LUCAS FROEDE SANTOS, Auditor do Estado, matrícula nº 3185800, PRISCILA OLIVEIRA DE ALVARENGA LUSCHER, Auditora do Estado, matrícula nº 3464474, DESCRIÇÃO: Instauração de PAR para apuração de responsabilidade das pessoas jurídicas portadoras do CNPJ º 08.934.248/0001-31 e do CNPJ nº 43.683.053/0001-67), pela prática, em tese, dos atos apontados na Portaria 063-S (PAR nº 003/2025), podendo configurar para a pessoa jurídica de CNPJ º 08.934.248/0001-31, os ilícitos descritos no art. artigo 5º, incisos I, IV, "d" e V, da Lei Federal nº 12.846/2013 e para a pessoa jurídica de CNPJ nº 43.683.053/0001-67 os ilícitos descritos no artigo 5º, incisos IV, ‘a’ e V, da Lei Federal nº 12.846/2013, passíveis de penalização com as sanções de multa e/ou publicação extraordinária em decisão condenatória nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 c/c art. 39 do Decreto Estadual nº 5569-R/2023, bem como, de configuração dos ilícitos e aplicação das penalidades previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). Vitória/ES, 25 de abril de 2025. EDMAR MOREIRA CAMATA Secretário de Estado de Controle e Transparência