Conteúdos marcados com Decreto Estadual; 4043-R; 2285-R; dados; informações; transparência; subtran; legislação
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Decreto Estadual nº 4.043-R, de 08.12.2016 Atualiza as disposições do Decreto nº 2.285-R, de 25.06.2009, sobre a divulgação de dados e informações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, por meio do Portal da Transparência.