Para debater a discutir os 10 anos da Lei Anticorrupção, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) participou, nesta semana, dos três maiores eventos sobre o tema no País. Um deles foi a Expo Compliance, o principal evento sobre ética corporativa do Brasil e das Américas, que teve início na última quarta-feira (02) e terminou nesta sexta-feira (04), em São Paulo – SP.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, esteve no encontro com outros representantes da área para falar dos avanços da Lei no Estado, no painel “10 anos da Lei Anticorrupção Brasileira: avanços e desafios”.  Ele destacou que a experiência do ES na aplicação da Lei Anticorrupção é algo que interessa a todo o país. “Levamos essa reflexão aos principais eventos de dez anos da lei. É importante para o fomento da integridade, tanto pública quanto privada”, comentou o secretário.

A Secont também esteve presente na Conferência Internacional da Controladoria Geral da União, realizada na terça-feira (1º) e quarta-feira (02), em Brasília, sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção. Na oportunidade, a Secont foi representada pelo subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão; pela assessora técnica Raphaela Aguiar e a supervisora técnica Letícia Bonomo.

“É motivo de grande orgulho ter representado o Espírito Santo no evento da CGU em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção. Fomos citados por painelistas a respeito da atuação do nosso Estado e os excelentes resultados apresentados. Destaco ainda a participação de muitos representantes de empresas privadas no evento, o que denota o amadurecimento do setor nas práticas efetivas do sistema de integridade trazidas pela Lei, o que nos leva à conclusão de que a LAC trouxe uma mudança de cultura tanto para os setores públicos quanto para o privado”, destacou Falcão.

Na última segunda-feira (31), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, participaram do evento em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil (Lei Federal nº 12.846), realizado pela Transparência Internacional, em São Paulo (SP). Durante o evento, o governador capixaba compartilhou sua visão e a experiência sobre a implementação da Lei Anticorrupção no Estado.

“No Espírito Santo, temos uma compreensão bem clara do papel e dos instrumentos de controle, bem como das relações econômicas na administração pública. Para fortalecer este trabalho não há outro caminho que não seja pelo fortalecimento da democracia. Assim que foi aprovada a Lei Anticorrupção nós a regulamentamos e temos hoje um bom índice de aplicação. Desde 2014, foram aplicadas sanções a 91 empresas por meio da nossa Secretaria de Controle e Transparência [Secont]”, disse o governador.

Primeiro lugar

O Espírito Santo ocupa o primeiro lugar no País na aplicação da Lei Anticorrupção. No Estado, a Lei Anticorrupção já resultou, desde 2014, em 91 empresas punidas pela Secont. Dessas, 23 condenações com trânsito em julgado em primeira instância, 56 condenações com trânsito em julgado em segunda instância e 12 condenações sem trânsito em julgado (recurso pendente de julgamento).

A Lei Anticorrupção prevê multa de até 20% do faturamento anual bruto da empresa que cometer irregularidades contra a Administração Pública como, por exemplo, oferecer propina a servidores, fraudar licitações ou obter vantagens indevidas.

O valor das multas aplicadas às empresas condenadas em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) vai para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FEEC). Esse valor chegou em julho a R$ 22.406.235,36.

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