Referência no País na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), o Espírito Santo fechou o ano de 2024 com a aplicação de R$ 5,7 milhões em multas a empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. A legislação, que responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que cometem irregularidades, foi a base para a condenação de 15 empresas ao longo dos últimos 12 meses. As últimas decisões do ano foram publicadas no final de dezembro no Diário Oficial do Estado.

Entre as fraudes cometidas pelas empresas nas decisões publicadas este ano, estão o ato de fraudar licitações públicas ou contratos delas decorrentes, e dificultar ou impedir a atividade de investigação, intervindo na atuação de órgãos, entidades ou agentes públicos. A atuação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção, consolida a posição do Espírito Santo como o Estado com o maior número de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) abertos e concluídos. 

Desde a regulamentação da Lei 12.846/13 no Estado, em 2014,  112 empresas foram punidas em primeira instância, sendo 103 já transitadas em julgado com a aplicação de mais de R$ 27,5 milhões em multas. O alcance da Lei Anticorrupção, contudo, vai além da punição. A legislação é uma importante ferramenta para o fortalecimento dos valores da ética e da integridade nas compras públicas, fomentando a adoção de boas práticas, tanto por parte do poder público quanto pelas empresas. 

“Os resultados obtidos em 2024 refletem o esforço contínuo do Espírito Santo em consolidar uma gestão pública transparente e ética. Os números demonstram o rigor no combate às irregularidades e a eficácia de uma legislação que visa transformar a relação entre os setores público e privado. Não se trata apenas de punir os responsáveis, mas de promover uma mudança cultural, incentivando empresas a adotar práticas de conformidade e responsabilidade”, destacou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

A assessora jurídica da Secont, Raphaela Aguiar, reforçou ainda que as decisões reafirmam o compromisso do Espírito Santo com a aplicação técnica da Lei Anticorrupção, sempre com atenção aos princípios do processo administrativo. “Nossa prioridade é assegurar a responsabilização das empresas envolvidas em práticas ilícitas, ao mesmo tempo em que promovemos um ambiente institucional que valorize a ética e a transparência”, acrescentou a assessora.

É a partir desse excelente modelo de atuação que o Espírito Santo conquistou uma posição de referência em âmbito nacional, como o estado mais efetivo na aplicação da Lei em todo o País, de acordo com o último diagnóstico realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). “Além de conquistarmos excelentes feitos, ganhamos motivação para irmos mais longe, tornando o Espírito Santo cada vez mais próximo da transparência, da ética e da integridade, valores inegociáveis na gestão pública”, destacou o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão. 

Os recursos provenientes das multas são revertidos em ações para o Fundo Estadual de Combate à corrupção (FECC).

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