A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) lançou, nessa quarta-feira (17), o Guia Prático das Listas de Verificações, da fase interna dos processos licitatórios e contratações. A finalidade é orientar os servidores da 1ª linha dos órgãos e entidades em suas atividades operacionais, sobre o adequado preenchimento e monitoramento das Listas, do sistema de Controle Interno. 

Com a alteração do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023 e a inserção das listas de verificação como instrumento obrigatório na totalidade dos processos, o Poder Executivo Estadual avança no fortalecimento na sua política de controle preventivo.

No âmbito do macroprocesso de contratações públicas regido pela Nova Lei de Licitações, a Resolução do Conselho do Controle e da Transparência (Consect) nº 002/2024 estabeleceu que o controle de conformidade realizado por meio de Listas de Verificação deve ser efetivado pelos servidores responsáveis pelas operações de controles internos de primeira linha, relativos à gestão operacional das contratações. 

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou que o objetivo é garantir que todos os servidores envolvidos nos processos operacionais estejam bem equipados para cumprir suas funções de acordo com as normas vigentes. “Um novo instrumento de fortalecimento da cultura de responsabilidade e transparência dentro da administração pública”, frisou Camata.

“O guia será uma ferramenta crucial para os servidores da primeira linha, ajudando a garantir que suas atividades operacionais estejam em conformidade com as normas e procedimentos vigentes. Estamos promovendo, assim, uma maior eficiência e mitigação de riscos nas contratações públicas”, destacou o subsecretário de Estado de Controle, Artur Marques.

Entenda as mudanças

O Decreto nº 5766-R, DE 16 DE JULHO DE 2024 altera o inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 5.352-R/2023 e estabelece que o preenchimento das Listas e Verificação, a ser realizado pelos agentes da 1ª linha, é um dos elementos da fase preparatória das contratações regidas pela Lei Nova Lei de Licitações 14.133/2021.

A partir da Resolução CONSECT Nº 002/2024, as Unidades de Controle Interno (UECIs) adotarão papel mais aderente ao modelo de três linhas estabelecido pela Nova Lei de Licitações, direcionando-se ao apoio e fomento da gestão de riscos em seus respectivos órgãos e entidades. Os membros das Unidades Executoras serão capacitados por meio de um programa permanente de certificação de controle interno, com início previsto para agosto deste ano.

Clique aqui e acesse o Guia Prático das Listas de Verificações.


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