Para dar continuidade à implementação do seu Programa de Integridade, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) instituiu a Unidade de Integridade, que será responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do programa no âmbito da Secont. A portaria 15-R, publicada na última quarta-feira (11), estabelece as funções da Unidade de Integridade e designa a auditora do Estado Suzzane Barcelos Damazio para a função de compliance officer.

Entre as atribuições da unidade está o apoio às subsecretarias e coordenações da Secont, no que se refere ao levantamento de riscos para a integridade e na proposição de plano de tratamento das vulnerabilidades encontradas. Também é função da unidade o planejamento de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade.

Além de atuar na coordenação da implementação do Programa na Secont, a unidade será responsável por propor ações para o seu aperfeiçoamento, a partir do momento que entrar em vigor.  Em uma etapa posterior, a Unidade de Integridade também deverá apresentar estratégias destinadas a fornecedores e terceiros que se relacionam com a Secont para expansão do programa.

Além de planejar e executar as suas ações de compliance, a Secont atua como facilitadora para a instituição do Programa de Integridade do Poder Executivo nos demais órgãos estaduais.

Como estabelece a Lei 10.993, de maio deste ano, cada órgão deve levantar os riscos inerentes à sua área de trabalho e criar mecanismos para prevenção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, desvios éticos e de conduta.

No caso da Secont, cabe apoiar os órgãos na elaboração dos Programas de Integridade, definindo prazos e monitorando o seu cumprimento, esclarecendo os requisitos legais a serem observados e estabelecendo a metodologia adequada para a sua implantação.

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