12/04/2019 17h41
Secont apresenta resultados da aplicação da Lei Anticorrupção em seminário na PGE
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) apresentou os resultados da aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) no Estado, durante o seminário “Improbidade Administrativa - O Papel da Administração Pública”. O evento foi promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na manhã desta sexta-feira (12), na sede do órgão, em Vitória.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, participou da abertura do seminário, ao lado do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, do deputado estadual Sergio Majeski e do procurador-chefe da Escola Superior da PGE (ESPGE), Alexandre Nogueira Alves. O evento foi organizado pela ESPGE, dentro das atividades do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria.
Edmar Camata observou que a tarefa primordial dos gestores é tornar o poder público mais próximo da população. “Nosso desafio diário é dar a confiança para o bom gestor agir e trazê-lo para o centro da administração pública, investindo na normatização. E conseguir, por meio de mecanismos como a Lei Anticorrupção e os Programas de Integridade governamentais, afastar o mau gestor da administração”, avaliou.
O subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé, destacou que desde que a Lei Anticorrupção entrou em vigor no Estado, em 2014, foram instaurados 56 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), envolvendo 101 empresas. Os procedimentos resultaram, até agora, na punição de 38 empresas, por condutas como oferta de propina a servidor e fraudes em licitações, e na aplicação de mais de R$ 6 milhões em multas.
Marcelo Altoé abordou as diferenças entre os decretos federal e estadual que regulamentaram a lei. “O Espírito Santo é o único Estado, por exemplo, em que os recursos são avaliados por auditores de carreira, por meio do Conselho Estadual do Controle e da Transparência (Consect), o que é um avanço na imparcialidade, garantindo que não haja interferência política nas decisões”, ressaltou o subsecretário.
A Lei Anticorrupção Empresarial prevê a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. O Espírito Santo foi o primeiro Estado a regulamentar a lei, criando também uma estrutura administrativa para sua implementação. A lei prevê multa de 0,1 a 20% do faturamento para as empresas responsáveis por atos de corrupção, que também podem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União, ficando impedidas por até cinco anos de participar de contratações e licitações realizadas pelo Governo do Estado.
O Seminário
A palestra de abertura do seminário ficou a cargo do deputado Sérgio Majeski, com o tema “O Poder Legislativo e a fiscalização dos atos da administração”. O evento contou ainda com a participação do delegado da Polícia Federal Marcos Paulo Pugnal da Silva, que também abordou a Lei Anticorrupção, e dos procuradores do Estado Luiz Colnago Neto e Anderson Sant'Ana Pedra. Colnago Neto falou sobre o trabalho do Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (NAIA), abordando o tema “Normatização do NAIA no âmbito da PGE e fluxos procedimentais”; e Sant’Ana Pedra encerrou o seminário com a palestra “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa”.
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