A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) aplicou a terceira sanção administrativa a uma pessoa jurídica com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. A decisão foi assinada pelo secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, na última sexta-feira (10).

A Evolução Comércio e Alimentação LTDA tem prazo de 15 dias para recorrer da decisão. A empresa foi condenada a pagar multa no valor de R$ 5.973,55 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e será incluída no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União.

A organização empresarial foi processada por apresentar documentação falsa em contratação junto à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS (Pregão eletrônico nº 033/2014 - Contrato nº 051/2014 – Processo nº 63051303/2014).

No mês de janeiro, o Espírito Santo condenou a primeira empresa do país baseando-se na Lei Anticorrupção e, atualmente, conta com outros 15 processos administrativos em andamento, com 20 empresas sendo processadas.

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Susana Kohler
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