A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) acaba de aplicar a segunda sanção administrativa a uma pessoa jurídica com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 31 de março de 2016.

A empresa Ausec Automoção e Segurança Ltda terá prazo de 30 dias para recorrer após a notificação. Depois do trânsito em julgado administrativo da decisão, emitida pela Secretaria, se condenada, a empresa terá de pagar a multa de R$ 747.780,02 e será incluída no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União.

O estabelecimento foi penalizado após seu representante oferecer propina ao ex-secretário de Justiça, Eugênio Ricas, atual secretário de Controle e Transparência. A corporação possui contrato para instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento nas unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).

No mês de janeiro o Espírito Santo condenou a primeira empresa do país baseando-se na Lei Anticorrupção, e conta com outros sete processos administrativos em andamento.

Texto: Adrielli Sabadini