A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) participou do segundo dia de programação do II Encontro de Corregedorias do Estado do Tocantins, nesta quarta-feira (18). O evento, organizado pela Corregedoria-Geral do Tocantins, aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), no município de Palmas. O objetivo do evento é fomentar a integração das unidades de correição, capacitando servidores públicos que atuam diretamente na área correcional. 

A programação incluiu palestras de vários especialistas, que abordaram temas como 'Justiça restaurativa em âmbito de correição', ‘Aplicação, conformidade e impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atividade correcional', 'Acordo substituitivo de não persecução administrativa', 'Investigação de atos lesivos à luz da Lei Federal n° 12.846/2013' e 'Prevenção e combate ao assédio sexual'. Além disso, o encontro também contou com uma palestra interativa e dinâmica sobre colaboração e integração.

Durante a programação desta quarta-feira (18), o subsecretário de Estado de Integridade da Secont, Alexandre Falcão, abordou a temática ‘Investigação de atos lesivos à luz da Lei Federal n° 12.846/2013’. Na oportunidade, Falcão apresentou sobre a eficácia da aplicação da Lei Anticorrupção (LAC), dados apurados no Diagnóstico Nacional do Controle Interno, normas gerais da Nova Lei de Licitações, e gestão de riscos para a integridade.

O subsecretário destacou que a promulgação da Lei n° 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, foi um divisor de águas para o Espírito Santo. “A legislação auxilia na promoção da pauta da integridade em todo e qualquer lugar, encorajando a adoção de programas de compliance e a colaboração com os Estados por meio dos acordos de leniência, fomentando ambientes íntegros e com transparência e ética nas relações público-privadas”, disse. 

Falcão ainda ressaltou que, no Espírito Santo, a efetividade na aplicação da LAC já resultou em inúmeros benefícios para o Estado. “A implementação da legislação já resultou em mais de 228 empresas processadas pela Secont, onde R$ 22,4 milhões em multas foram aplicadas. Esses números são fundamentais para o aprimoramento da integridade e da transparência capixaba”, pontuou o subsecretário. 

Sobre o II Encontro de Corregedorias do Estado do Tocantins

O Governo do Estado do Tocantins promoveu, por meio da Controladoria-Geral (CGE/TO), o II Encontro de Corregedorias do Estado do Tocantins (II ECETO). O evento foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), e contou com várias palestras de profissionais renomados sobre temas relacionados ao âmbito correcional. 

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