A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) tem desempenhado um papel fundamental na aplicação da Lei nº 14.133/2021, mais conhecida como a Nova Lei de Licitações, garantindo a correta aplicação da legislação no Espírito Santo e promovendo a eficiência, a transparência e a integridade nos processos licitatórios e contratações públicas estaduais.

Desde a sanção da Nova Lei, a Secont conduziu uma série de ações de capacitação voltadas aos servidores e gestores públicos, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre as principais mudanças e diretrizes da legislação. Por meio de cursos e seminários, a Secretaria auxilia as unidades gestoras a compreenderem os novos procedimentos e mecanismos de controle exigidos pela norma.

A atuação do órgão público estadual também se destaca no monitoramento dos processos licitatórios por meio da Subsecretaria de Controle (Subcont), com a realização de auditorias e ações preventivas que visam identificar e corrigir possíveis falhas. Dessa forma, é realizado o acompanhamento contínuo dos contratos administrativos, garantindo que os princípios da integridade e da transparência sejam efetivamente aplicados.

Além disso, para fortalecer ainda mais o controle sobre os processos de contratações públicas, a Secont tem investido na modernização ao aderir ferramentas tecnológicas. Uma delas é a utilização do Robô Alice, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que analisa automaticamente editais de licitação, contratos e outros documentos públicos para identificar possíveis irregularidades, inconsistências e riscos de fraude.

Em fevereiro deste ano, a Secont também investiu em uma nova ferramenta baseada em Business Intelligence (BI) para monitorar a conformidade da execução das despesas públicas estaduais com o princípio da segregação de funções, permitindo que os auditores do Estado realizem uma análise detalhada e em tempo real dos processos de operações financeiras. 

Em breve, também será publicado o decreto regulamentando a Lei nº 14.133/2021 no que diz respeito aos programas de integridade para as empresas capixabas. A medida tem o objetivo de reforçar a cultura da integridade e do compliance no setor privado, incentivando práticas empresariais éticas e alinhadas às exigências da nova legislação. 

O subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, destaca a relevância da regulamentação para fortalecer a cultura da integridade em âmbito estadual. "A exigência dos Programas de Integridade nas contratações públicas representará um avanço significativo na prevenção de irregularidades e na promoção de um ambiente de negócios mais ético e transparente. Com essa medida, buscamos incentivar as empresas a adotarem boas práticas de governança, tornando o Espírito Santo cada vez mais próspero ao desenvolvimento econômico”, pontuou.

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