Há três anos, entrava em vigor no Brasil a Lei nº 12. 846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, trazendo um importante avanço no combate à corrupção, pois prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

Desde então, o Espírito Santo tem se destacado como um dos entes federativos mais atuantes na aplicação da lei. O Estado foi o primeiro a aplicar punição a uma empresa, por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que chegou a elaborar uma minuta padrão com o texto para regulamentação da lei em outros estados e municípios brasileiros. Atualmente, é o Estado com maior número de sanções aplicadas.   

Para o secretário de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, a efetividade na aplicação da lei depende da vontade dos agentes políticos. “O combate à corrupção precisa ser encarado como prioridade nas ações de governo. No Governo do Estado, conseguimos criar um ambiente para isso. Fomos o primeiro Estado, por exemplo, a criar uma estrutura administrativa para apurar a conduta de empresas, que é uma Subsecretaria de Integridade. E fizemos isso sem onerar a folha, já que não criamos mais cargos, e sem aumentar espaços físicos da Secretaria”, ressalta o secretário.

Maior Multa do País

Também é do Espírito Santo o maior valor em multas aplicadas e a maior multa do País. Em 2016, a empresa Ausec Automoção e Segurança Ltda foi condenada a pagar multa de R$ 747.780,02 e a ter o nome incluído no Cadastro de Empresas Punidas (CNEP) da CGU.  O estabelecimento foi penalizado após seu representante oferecer propina ao ex-secretário de Justiça. A Empresa está recorrendo da decisão.

Somadas às outras cinco decisões condenatórias, o Espírito Santo já aplicou R$ 815.129 em multas. É o Estado com maior valor em sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.

Processo de Responsabilização

O primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) aberto contra uma empresa baseado na Lei 12.846/2013 também ocorreu no Espírito Santo, em junho de 2015, para apurar a responsabilidade da empresa que deixou de apresentar documentação de habilitação em licitações promovidas pelo Governo do Espírito Santo das quais participou e foi vencedora. O processo foi concluído e culminou na primeira multa do país com base na Lei Anticorrupção no valor de R$ 6 mil reais.

Número de condenações

Até o momento, o Espírito Santo também é o Estado com o maior número de decisões condenatórias. São seis multas aplicadas e a maioria das empresas condenadas foi responsabilizada por fraudar licitação ou contrato recorrente.

Trabalho investigativo

A Subsecretaria de Integridade Empresarial e Governamental é responsável pela investigação de denúncias de corrupção, envolvendo empresas e o poder executivo estadual, e pela condução dos Processos administrativos de Responsabilização. Segundo o responsável pela Subsecretaria de Integridade, Leandro Piquet, os resultados obtidos são fruto do método aplicado tanto na condução das investigações, quanto na tramitação do PAR.

 “Podemos dizer que no executivo estadual o combate à corrupção saiu do discurso e entrou na prática. Aqui há uma metodologia de investigação e de processamento bem definida e que produz resultados positivos, ampliando simultaneamente as atividades e os processos de investigação”, afirma o subsecretário.

A Subsecretaria de Integridade possui em tramitação 41 processos de investigação preliminar e que podem resultar em um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Essas denúncias chegam à Secont via Ouvidoria e a partir de resultados de auditorias ordinárias e extraordinárias.

A Subint também abriga uma unidade do Observatório da Despesa Pública (ODP) – um laboratório de cruzamento de dados de diversos sistemas que compõem a gestão pública com objetivo principal de inibir e/ ou combater práticas ilícitas. O modelo é o mesmo utilizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Em 2016, um dos trabalhos do ODP.Espírito Santo Identificou fraude no sistema de pregão eletrônicos, fazendo a comparação dos IP’s dos computadores de onde eram enviados os lances do processo licitatório.

“O observatório trabalha com diversos bancos de dados e diferentes metodologias de comparação que fazem com que os indícios de irregularidades apareçam. O caso da identificação de fraude no pregão dos IP’s é um exemplo e foi um trabalho inédito no país. Em fevereiro ele será apresentado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União para ser levado para outros estados”, explica Leandro Piquet.

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Susana Kohler

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