A Ouvidoria-Geral do Estado ganhou, nesta semana, novos instrumentos para ampliar sua atuação. O decreto nº 5898-R/2024, publicado na segunda-feira (09), detalha a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, que protege os direitos dos usuários dos serviços públicos, e traz inovações que fortalecem o diálogo entre o governo e os cidadãos, com foco na transparência, na qualidade dos serviços e na participação ativa da sociedade.

Entre os destaques do decreto, estão a inclusão de dispositivos relacionados à criação e fortalecimento do Conselho de Usuários do Serviço Público e a implementação de mecanismos mais robustos de avaliação da satisfação do usuário.

O decreto formaliza a estrutura e as atribuições do Conselho de Usuários, que será composto por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos. O objetivo é garantir um canal direto de diálogo entre o governo e os cidadãos, promovendo uma escuta ativa das demandas, críticas e sugestões. O Conselho também terá o papel de acompanhar a execução de políticas públicas, sugerir melhorias nos serviços e monitorar os indicadores de desempenho.

Outra inovação trazida pela regulamentação é a obrigatoriedade de avaliações periódicas da satisfação dos usuários em relação aos serviços prestados. Essas avaliações deverão ser realizadas por meio de ferramentas digitais acessíveis, pesquisas de opinião e canais presenciais. Os resultados serão utilizados para identificar falhas, propor ajustes e aprimorar a qualidade do atendimento público.

O decreto ainda prevê que os órgãos e entidades públicas terão prazos definidos para implementar as mudanças e reportar as ações tomadas com base nos feedbacks dos usuários.

“Estamos avançando para construir um governo ainda mais transparente, participativo e comprometido com os direitos dos cidadãos. Essa regulamentação reflete a nossa busca constante por excelência nos serviços públicos e o fortalecimento da parceria entre o Estado e a sociedade”, destacou o subsecretário de Estado de Transparência, Fabiano Louzada. 

Sobre a Lei 13.460/2017

Promulgada em 2017, a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece diretrizes claras para a relação entre o cidadão e o Estado, incluindo normas sobre acesso à informação, padrões de atendimento e resolução de conflitos. Com a regulamentação no Espírito Santo, a lei ganha ainda mais força como instrumento de cidadania e governança pública.

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