Referência nacional na aplicação da Lei Anticorrupção, o Governo do Espírito Santo aplicou uma multa em uma empresa multinacional, com base na Lei Federal nº12.846/2013. Com a sanção, que será publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (02), pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), sobe para 13 o número de empresas punidas no Estado, totalizando R$ 3 milhões em multas aplicadas.

Segundo a decisão do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR), a empresa Philips Medical Systems Ltda. forneceu um equipamento hospitalar para o Hospital da Polícia Militar (HPM) e agiu de forma a impedir que fosse realizada licitação para a manutenção da máquina.

Trata-se de um equipamento de Raio X, que foi fornecido ao Estado  pela empresa. A diretoria do hospital foi impedida de abrir licitação para manutenção, por não ter os manuais necessários – a empresa se recusou a fornecê-los alegando sigilo de propriedade industrial. Essa conduta foi considerada como tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual licitação, além de fraudar o contrato previamente firmado no momento da venda do equipamento.

Em razão da conduta da empresa, foi aplicada uma multa no valor de
R$ 1.471.226,73.  Até então, a maior multa no Estado havia sido de R$ 747 mil, contra a empresa Ausec, de automação e segurança, por oferecer propina ao então Secretário de Estado da Justiça, em 2015. No País, a maior multa foi de R$ 906 mil, aplicada por um órgão federal.

A empresa também foi condenada a realizar publicação extraordinária da decisão em jornais de grande circulação e nos sites da empresa por um período de 30 dias. Ainda cabe recurso da decisão.

 “O Espírito Santo sai na frente, porque desta vez aplica a maior pena de multa já registrada no País com base na Lei Anticorrupção, em uma empresa multinacional, o que mostra que aplicamos a lei doa a quem doer, e vamos continuar agindo de forma implacável para evitar a corrupção no Espírito Santo”, ressaltou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas.

Referência

O secretário Eugênio Ricas ressaltou que Espírito Santo foi o primeiro Estado no País a criar uma estrutura administrativa para a aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/13), a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial. Também foi o primeiro a punir uma empresa e, atualmente, é o Estado com maior número de sanções aplicadas.

Já foram instaurados 31 processos, a maioria por fraude em licitações ou no cumprimento de contratos. São 11 condenações, envolvendo um total de 13 empresas (alguns processos têm mais de uma empresa envolvida).

O valor das multas vai para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. A empresa punida é registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), da Controladoria Geral da União (CGU). Hoje, há oito empresas no CNEP, sendo quatro decorrentes de processos no Espírito Santo.

Prêmio

Por conta de seu pioneirismo e atuação na aplicação da Lei Anticorrupção, a Secont foi eleita a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção. A secretaria recebeu, no último dia 11, o prêmio nacional “Top of Mind de Compliance” – termo em inglês que é o conjunto de ações para se fazer cumprir as normas legais e regulamentares. A votação foi aberta, pela internet.

Assessoria de Comunicação Secont

Flávia Martins

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