Buscando investir no aprimoramento dos serviços prestados à sociedade, em novas tecnologias, na capacitação dos servidores e no desenvolvimento de novas ferramentas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), consolidou em 2018 o trabalho de fortalecimento do controle interno, avançou nas ações de combate à corrupção e abriu novos canais para ampliar a fiscalização e a participação da sociedade na gestão pública.

Primeiro Estado do País a aplicar a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13) e a criar uma Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint), em 2015, para sua aplicação, o Governo do Estado atingiu, em 2018, a marca de 48 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados. Somente neste ano, foram instaurados 11 PARs e publicadas 15 condenações, totalizando 25 empresas punidas e mais de R$ 3 milhões em multas.

Desde 2015, já foram 28 condenações, com um total de 39 empresas punidas e mais de R$ 6 milhões em multas. Entre as condutas estão oferta de propina a servidor; fraude a licitação, como o uso de documentos falsos; e fraudes contratuais, como a entrega de produtos falsificados.

Essa atuação rendeu prêmio nacional ao Estado. Em 2017, a Secont conquistou, por voto popular, o prêmio Top of Mind de Compliance, sendo a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção.  O prêmio é promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, instituição dedicada à difusão de cultura de compliance.

Investimentos na prevenção

No campo da prevenção, em 2018, foi regulamentado o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, a partir da assinatura pelo governador Paulo Hartung do Decreto nº 4224-R, em 13 de março. Criado pela Lei 10.498/16, o fundo tem objetivo de financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos. Ele recebe recursos provenientes de punições a empresas por atos ilícitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrupção (Nº 12.846/13) e na Lei de Licitações e Contratos (Nº 8.666/93).

Neste ano, entrou em vigor também o Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviço ao Estado do Espírito Santo. Criado pela Lei n° 10.793/2017, o código trouxe mais rigidez às contratações de bens e serviços, como a proibição da empresa oferecer brindes ou vantagens a servidores e de impedir a competição justa em licitações, além da obrigação de informar ao Estado sobre qualquer ato ilícito que tiver conhecimento.

Mais agilidade e eficácia na Ouvidoria

Consolidando a Rede de Ouvidoria do Poder Executivo, foi lançado em janeiro deste ano uma nova ferramenta, o Sistema e-OUV (www.ouvidoria.es.gov.br), que permite maior eficiência, agilidade e qualidade no atendimento ao cidadão. Desenvolvido pela Prodest e pela Secont, a partir do código fonte cedido pela Controladoria Geral da União (CGU), o canal para o cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e fazer pedidos de informação ficou mais moderno e amigável. Ele passou a ser responsivo, ou seja, pode ser acessado tanto pelo computador como por celular e tablet.

Além disso, facilita o registro da manifestação, uma vez que o cidadão preenche um formulário disponível em uma única página, podendo inserir anexos. Com um clique, é possível entrar com recurso, caso o cidadão não fique satisfeito com a resposta. O e-OUV também contribui para a agilidade no atendimento, pois as demandas chegam diretamente aos órgãos e às entidades integrantes da Rede de Ouvidoria, e permite ainda a elaboração de relatórios qualificados, promovendo a melhoria na gestão da rede e dos serviços públicos estaduais.

Pedidos de informação aumentam 149%

De janeiro a novembro deste ano, a Ouvidoria-Geral do Estado recebeu 8.732 manifestações, registrando um aumento de cerca de 1% em relação ao mesmo período de 2017, mas de 23% em relação a 2016. Um dos destaques foi a ampliação do atendimento aos pedidos com base na Lei de Acesso à Informação.  Durante todo o ano de 2017, foram atendidas 874 manifestações do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Já em 2018, até 12 de dezembro, foram 2.178 pedidos, um aumento de 149%.

A internet (58,2%) foi o meio mais utilizado para as manifestações, seguida de telefone (19,6%) e e-mail (19,7%). Dentre as manifestações, 44% foram reclamações, 30% foram denúncias e 24%, pedidos de informação.

Uma novidade foi a publicação, em julho de 2018, do Guia de Serviços Públicos (www.guiadeservicos.es.gov.br), em atendimento à Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017).  O portal eletrônico reúne informações sobre os serviços prestados ao cidadão capixaba por Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Além de explicar passo a passo como ter acesso, o portal oferece ao usuário a ferramenta “simplifique” – em que é possível encaminhar uma sugestão à Ouvidoria para propor uma melhoria e também fazer uma avaliação do serviço prestado.

Incentivo à participação social

A Secont lançou, também em janeiro, o novo Portal de Acesso à Informação (www.acessoainformacao.es.gov.br), com o objetivo de aprimorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Espírito Santo e contribuir com a participação da sociedade capixaba na gestão.

Em um formato inovador, o novo portal tem a finalidade de facilitar e incentivar o cidadão a exercer sua prerrogativa de participação na gestão pública, ao mesmo tempo em que também dispõe de recursos que permitem uma melhor qualificação e atendimento por parte dos servidores. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), em parceria com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).

A plataforma digital é um espaço onde os cidadãos, servidores e gestores poderão obter conhecimento dos direitos e deveres previstos na LAI, por meio de vídeos, tutoriais (infográficos), cartilhas, guias e legislação, elaborados de forma didática e simples. O portal também disponibiliza orientações e acesso aos demais canais de transparência mantidos pelo Governo do Estado, como o Portal da Transparência, e são disponibilizadas várias ferramentas ao cidadão que proporcionam o conhecimento necessário para garantir o acesso ao pedido de informação de forma on-line.

Decreto é atualizado

Além das novas ferramentas para o cidadão, o Governo do Estado atualizou neste ano o Decreto nº 3.152/2012, que regulamenta a Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação). Entre as novidades, ele passou a determinar que os órgãos recebam os pedidos por qualquer meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, o que antes era facultado. Os formulários para pedido presencial, recursos e reclamações ficam disponíveis no Portal de Acesso à Informação. Antes não havia indicação do local onde estariam disponibilizados.

Além disso, incluiu nova competência à Secont, que passou a regulamentar, entre outros pontos, procedimentos de classificação, definição de diretrizes para o tratamento da informação sigilosa e a proposição de sistema de gestão da informação classificada.

Também é importante salientar o papel relevante que a Comissão Mista de Reavaliação de informações (CMRI) vem desempenhando como última instância recursal dos pedidos de informações. Para isso foi estruturada, criou seu Regimento Interno e vem se reunindo de forma ordinária, bem como extraordinária, quando necessário.

Acessos ao Portal da Transparência crescem 37%

De janeiro a novembro de 2018, o Portal da Transparência (www.transparencia.es.gov.br) registrou mais de 9,1 milhões de visualizações de páginas, um aumento de 37% em relação ao mesmo período de 2017, quando foram  6,7 milhões de páginas visualizadas. As áreas mais acessadas foram as ligadas a servidores públicos, despesas, compras, contratos e beneficiários do Bolsa Capixaba, programa de transferência de renda.

Lançado em 2009, o Portal da Transparência foi reformulado em 2016, para ampliar a quantidade de consultas e tornar o acesso mais amigável. Nos últimos quatro anos, a Transparência do Estado recebeu duas notas 10 consecutivas, em 2016 e 2017, ficando em primeiro lugar na Escala Brasil Transparente, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Transparência. O Espírito Santo também já havia conquistado duas notas 10 consecutivas, em 2015 e 2016, na avaliação do Ministério Público Federal (MPF).

Novas tecnologias

Para garantir a qualidade das informações disponibilizadas, a Subsecretaria da Transparência (Subtran) vem investindo em novas tecnologias. Uma delas é o “Robô Maila – Monitoramento Automático de Informações de Livre Acesso”, sistema que monitora consultas disponíveis no Portal da Transparência, a partir de uma leitura automática dos dados. Atualmente, cerca de 90% das consultas verificáveis do portal são monitoradas pelo robô. Esse procedimento automatizado permite que os gestores tomem conhecimento e consigam agir de forma rápida, corrigindo inconsistências antes que os dados cheguem aos usuários finais.

Entre os benefícios, o robô permite uma redução do tempo de análise dos dados, garante maior exatidão para analisar informações e encontrar anomalias, proporciona um monitoramento contínuo e garante maior confiabilidade das informações para os usuários.

Durante o ano de 2018, a subsecretaria criou uma área de inteligência em sua Assessoria Especial e reincorporou o Observatório da Despesa Pública (ODP). Essa área é responsável pelo desenvolvimento de projetos como o Sentinela e a Declaração de Bens dos Servidores Públicos. O objetivo é desenvolver e aplicar, por meio de sistemas e ampliação das bases de dados, um conjunto de métodos e técnicas capazes de consolidar a atuação do ODP no Poder Executivo Estadual, por meio da realização periódica de testes de compliance (verificar a eficácia dos controles internos) e o monitoramento contínuo de condições indicativas da ocorrência de tipos específicos de fraudes em pregão eletrônico.

Em fase final de customização, o sistema de Declaração de Bens dos Servidores Públicos Estaduais será implantado em 2019 e será mais uma fonte de dados a ser utilizada pelo ODP na prevenção e combate à corrupção.

Modernização do Controle Interno

No campo do controle, em 2018 a Secont deu continuidade à implementação do projeto modernização do controle interno, com base na Lei Complementar 856/2017. Com a nova legislação, que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual, o Estado foi o primeiro do País a adotar o modelo europeu de controle interno, reconhecido pelo Banco Mundial, visando contribuir para a diminuição do desperdício de recursos, evitar desvios e permitir maior eficiência e eficácia da gestão pública.

O Espírito Santo foi escolhido pelo Banco Mundial no início de 2016 para desenvolver o projeto piloto, devido à estrutura já avançada na área. Para isso, um auditor do Estado conheceu os sistemas aplicados na Croácia e na Bulgária, últimas a se adequarem ao modelo da comunidade europeia.

Com as mudanças, o controle das contas das secretarias e dos órgãos passou a contar com três linhas de defesa. A terceira linha de defesa é constituída pela auditoria interna, desempenhada pela Secont, onde novas ações de controle foram implantadas como: auditoria de gestão, monitoramento de convênios por sistema informatizado e inspeções em processos.

Além disso, foi estabelecido um planejamento anual de auditorias internas com base em criticidade, relevância e materialidade, permitindo à secretaria definir sua atuação ao longo do ano com base também em sua capacidade operacional.

Outra mudança estabelecida diz respeito à necessidade das secretarias e autarquias elaborarem um Plano de Ação em resposta aos achados de auditoria, o que possibilita o monitoramento futuro das ações realizadas para mitigar ou eliminar os riscos que foram indicados nos relatórios de auditoria, além de servir de base de informação na prestação de contas anual dos gestores.

Em relação ao monitoramento de convênios, foram acompanhados, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), a execução dos saldos contábeis de todos os convênios registrados no sistema, tendo sido emitidos 20 relatórios. O objetivo do trabalho foi identificar possíveis inconsistências existentes nas contas contábeis em relação aos prazos constantes da legislação em vigor. Importante destacar que esse trabalho gerou impacto desejado, com diversos órgãos analisando prestações de contas para buscar regularizar seu estoque de convênios.

Na Segunda Linha de Defesa, foram instituídas Unidades Executoras de Controle Interno (Ueci) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, orientadas e auxiliadas pela Secont, por meio da Coordenação de Harmonização de Controle Interno. Durante o ano, foram realizados workshops e capacitações para os membros das Ueci, com orientações para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno (Reluci), por exemplo.

Na primeira linha, os servidores estão tendo suas rotinas normatizadas, com vista a padronizar os trabalhos e melhorar a avaliação de sua execução pelas chefias. Cerca de 370 normas de procedimentos, de 12 sistemas e 33 secretarias e autarquias, já estão publicadas no site da Secont.

Análise de processos

Já na análise econômica e financeira de processos, a Subsecretaria de Controle (Subcont) contabilizou 431 manifestações, de janeiro a novembro, como análises prévias e repactuações de contratos e convênios, envolvendo um valor de R$ 3.797.153.192,24. Também foram finalizadas 33 auditorias, 12 monitoramentos e 12 inspeções.

Na Subsecretaria da Transparência (Subtran), foram emitidas 48 manifestações em processos na área de Tecnologia da Informação (TI), como convênios, análise prévia de licitações e repactuações, representando um valor de 418.242.199,86. A Subtran também finalizou, de janeiro a novembro, 27 inspeções.

Padronização e mais eficiência na Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral autuou em 2018, até novembro, 161 procedimentos, entre denúncias, sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares PADs, sendo 43% por acúmulo de cargos, 16% de incompatibilidade de carga horária, 4% por improbidade administrativa, 1% de uso indevido de carro oficial e 16% por outras infrações previstas na Lei Nº 46/94.

Com o objetivo de aprimorar os trabalhos do Sistema de Correição, a Corregedoria-Geral do Estado realizou, em 2018, um workshop para orientar sobre a abertura de sindicâncias investigativas. Uma das iniciativas também foi a disponibilização de documentos padronizados para aperfeiçoar o trabalho dos servidores que atuam nas comissões processantes e garantir maior segurança jurídica aos processos.

Outra novidade em 2018 foi a criação, em julho, do Cartório da Corregedoria-Geral. O novo setor de trabalho passou a concentrar informações com vistas a aperfeiçoar o atendimento ao público (interno e externo), a auxiliar na garantia da publicidade, na conferência de autenticidade dos atos e documentos que instruem os processos, aperfeiçoando o fluxo e o acompanhamento de Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares de quatro comissões processantes.

O cartório, que funciona no 6º andar do Edifício Fábio Ruschi, no centro de Vitória, foi criado com objetivo de dinamizar e aumentar a efetividade dos serviços prestados. Entre as atribuições do Cartório estão, por exemplo, atentar para todos os prazos processuais e para a conformidade dos documentos juntados aos autos.

Conselhos estaduais atuantes

Instituído em janeiro de 2017, o Conselho Estadual de Correição (Consecor) teve sua atuação fortalecida em 2018. Trata-se de uma instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa que integra a estrutura organizacional da Secont. Neste ano, o Conselho publicou 91 resoluções deliberativas, cinco resoluções normativas e cinco enunciados. Dentre as publicações, 50 foram recursos de PADs de diversos órgãos e entidades estaduais, 20 foram autorizações de abertura de procedimentos contra servidores, 10 foram decisões decorrentes de Conselhos de Disciplina e seis, decorrentes de Conselhos de Justificação da Polícia Militar.

Voltado para a sinergia entre os órgãos de controle interno dos poderes do Estado do Espírito Santo, o Conselho Estadual de Controle Interno (Ceci) tem se estruturado, inclusive com um planejamento estratégico próprio, para ampliar e qualificar as discussões sobre a área de controle, bem como no desenvolvimento e compartilhamento de padrões de atuação.

Composto por autoridades públicas estaduais, autoridades convidadas (TJES, MPES, TCEES, DPES, Ales) e representantes da sociedade civil, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) também vem exercendo um papel fundamental como fonte de ideias voltadas para a ampliação da transparência pública e discussão de temas relacionados à prevenção e combate à corrupção.

Já o Conselho Estadual do Controle e da Transparência (Consect) é composto por auditores do Estado, subsecretários e secretário da Secont. O colegiado, que é responsável pela análise recursal dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instaurados com base na Lei Anticorrupção, analisou 13 decisões em 2018. O conselho também aprovou, desde 2017, 25 normas de procedimentos da Secont e dos Sistemas de Controle Interno e Transparência.

“Secont na Estrada” capacita mais de 500 servidores

Com o objetivo de disseminar boas práticas e contribuir para o aprimoramento da gestão dos municípios capixabas, o projeto “Secont na Estrada”, criado em 2016, foi reformulado em 2017, quando passou a ser realizado em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp).

Desde então, já foram capacitados mais de 500 servidores em todas as regiões do Estado. Foram realizados workshops com duração de quatro horas, em prefeituras e câmaras, compartilhando com municípios de todas as regiões do Estado conhecimentos dos auditores da Secont sobre Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação e Legislação Anticorrupção.

Em 2018, foram realizadas capacitações nos municípios de Itapemirim, no Sul do Estado;  Montanha e Ibiraçu, no Norte; Ibatiba, na região do Caparaó; e Nova Venécia, no Noroeste. Em 2017, também foram realizadas ações em Viana, Anchieta e Aracruz.

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