A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) completou, em 2017, 30 anos de dedicação aos mecanismos de controle dos gastos públicos, à prevenção e ao combate à corrupção para a melhoria da gestão. A secretaria, que já é referência nacional nessas áreas, registrou neste ano avanços nos campos da transparência, do controle interno e da aplicação da Lei Anticorrupção.

O Espírito Santo foi o primeiro Estado do país a aplicar a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13) e a criar uma Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint) para sua aplicação. Em 2017, o Governo do Estado atingiu a marca de 37 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados. Somente neste ano, foram instaurados 15 PARs e expedidas seis condenações. Além disso, foram abertas 57 denúncias e 15 portarias de investigação.

Desde que a lei entrou em vigor, em 2014, já foram 13 condenações, com um total de 15 empresas punidas e mais de R$ 3 milhões em multas. Entre os casos, foi aplicada a maior multa do País, de cerca de R$ 1,5 milhão, contra uma multinacional acusada de fornecer um equipamento hospitalar e agir de forma a impedir que fosse realizada licitação para sua manutenção. Também foi instaurado PAR para apurar indícios de irregularidades contra uma empresa acusada de fornecer alimentos impróprios para consumo humano a detentos.

A atuação na aplicação da Lei Anticorrupção rendeu prêmio nacional ao Estado. Em maio, a Secont conquistou, por voto popular, o prêmio Top of Mind de Compliance, sendo a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção.  O prêmio, promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, instituição dedicada à difusão de cultura de compliance, foi entregue em São Paulo.

Prevenção à corrupção

Buscando investir na prevenção, o Estado também saiu na frente com a sanção, pelo governador Paulo Hartung, da lei que cria o Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviço ao Estado do Espírito Santo. A Lei n° 10.793/2017 foi publicada no dia 22 de dezembro e entra em vigor 30 dias após sua publicação.

O Código de Integridade foi baseado nos mais modernos programas de compliance – termo em inglês que representa o conjunto de ações para se fazer cumprir as normas –, adotados por multinacionais.

Ele terá de ser seguido por todos os fornecedores do Estado e traz mais rigidez às contratações de bens e serviços, como a proibição da empresa oferecer brindes ou vantagens a servidores e de impedir a competição justa em licitações, além da obrigação de informar ao Estado sobre qualquer ato ilícito que tiver conhecimento. De acordo com o código, todos os contratos firmados com Poder Executivo Estadual terão uma cláusula com menção expressa a todas essas regras.

Modernização do Controle Interno

Outra inovação neste ano foi que o Espírito Santo iniciou a implementação do projeto piloto de modernização do controle interno, com base na Lei Complementar 856/2017, publicada em 17 de maio. Com a nova legislação, que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual, o Estado é o primeiro do País a adotar o modelo europeu de controle interno, reconhecido pelo Banco Mundial. A proposta é contribuir para a diminuição do desperdício de recursos, evitar desvios e permitir maior eficiência e eficácia da gestão pública.

O Espírito Santo foi escolhido pelo Banco Mundial no início de 2016 para desenvolver o projeto piloto, devido à estrutura já avançada na área. Para isso, um Auditor do Estado conheceu os sistemas aplicados na Croácia e na Bulgária, últimas a se adequarem ao modelo da comunidade europeia.

Com as mudanças, o controle das contas das secretarias e dos órgãos passa a contar com três linhas de defesa, que tiveram suas normas de atuação regulamentadas pelos decretos Nº 4130-R e Nº 4131-R, publicados em 17 e 18 de julho, respectivamente. Uma das novidades foi a instituição de Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, orientadas e auxiliadas pela Secont, por meio de uma Coordenação de Harmonização de Controle Interno.

Análise de processos

Já na análise econômica e financeira de processos, a Subsecretaria de Controle (Subcont) contabilizou 493 manifestações, de janeiro a outubro, como análises prévias e repactuações de contratos e convênios, envolvendo um valor de R$ 3.918.401.342,00. Também foram finalizadas 26 auditorias e seis diligências. Na Subsecretaria de Transparência (Subtran), foram emitidas 47 manifestações em processos na área de Tecnologia da Informação (TI), como convênios, análise prévia de licitações e repactuações, representando um valor de R$ 564.390,05. A Subtran também finalizou neste ano 24 diligências.

Ampliação da Transparência Pública

No campo da transparência, o novo Portal da Transparência (www.transparencia.es.gov.br), lançado em dezembro de 2016, foi modernizado e concebido para facilitar o acesso do cidadão, ampliar as informações disponibilizadas e permitir o entendimento e utilização dos dados, em uma iniciativa inédita, pois contou com a participação direta da sociedade e dos gestores públicos na sua elaboração.

Desde então, comparando os 10 primeiros meses deste ano com o ano passado, o número de acessos aumentou cerca de 15%. Foram mais de 6,1 milhões de páginas visualizadas de janeiro a outubro, contra 5,3 milhões no mesmo período de 2016. Além disso, a taxa de rejeição, percentual de visitas em que o usuário não interagiu com o site ou não clicou em nenhum link antes de fechar a página, caiu de 35,67% para 11,25%, no mesmo período.

Em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), também foram realizados treinamentos para mais de 300 servidores de todos os órgãos e entidades, no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), com enfoque na importância da transparência pública, direitos do cidadão, responsabilidades do agente público e procedimentos voltados para o atendimento das demandas da sociedade.

A Secont promoveu ainda a estruturação da Comissão Mista de Reavaliação da Informação (CMRI) – órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação –, formada pelos titulares da Secretaria de Governo, Casa Civil, Superintendência de Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado e Secont, que vem exercendo papel fundamental na garantia do direito do cidadão.

A Transparência do Estado recebeu, em maio deste ano, a segunda nota 10 consecutiva, ficando em primeiro lugar na Escala Brasil Transparente, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Transparência. O Espírito Santo também já havia conquistado duas notas 10 consecutivas, em 2015 e 2016, na avaliação do Ministério Público Federal (MPF).

Maior participação popular

A Ouvidoria-Geral do Estado (www.ouvidoria.es.gov.br) também registrou um aumento significativo na participação popular. O canal, utilizado para sugestões, pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, elogios, entre outros, juntos ao governo estadual, recebeu 7.676 manifestações de janeiro a outubro deste ano, 37% a mais que no mesmo período de 2016, quando foram registradas 5.595 manifestações.

Fortalecimento da Corregedoria

Buscando padronizar, fortalecer e aprimorar as atividades do sistema de correição, a  Corregedoria-Geral do Estado (Coges) realizou, em 27 de setembro, o VII Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Estadual, quando foram apresentadas três conferências com palestrantes referências nacionais na área e que abordaram os princípios fundamentais que envolvem o direito administrativo disciplinar.

A Corregedoria-Geral contabilizou, em outubro, 364 processos em andamento. Neste ano, foram abertos 195 procedimentos, sendo 67% por acúmulo de cargos, 11% de incompatibilidade, 4% de incompatibilidade administrativa, 1% de uso indevido de carro oficial, entre outros.

Capacitação com o Secont na Estrada

Criado em 2016 pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), o projeto “Secont na Estrada” foi reformulado neste ano e passou a ser executado em parceria com a Escola de Servidores Públicos do Espírito Santo (Esesp).

A proposta do projeto é levar aos servidores municipais, de diferentes regiões do Estado, workshops com duração de 4 horas, que visam compartilhar conhecimentos sobre transparência pública, ética e combate à corrupção. O propósito principal é disseminar boas práticas e contribuir para o aprimoramento administração pública nos municípios. Neste semestre, o projeto passou pelos municípios de Viana, Aracruz e Anchieta.

Novo secretário

O delegado da Polícia Federal (PF) Marcos Paulo Pugnal foi anunciado em 15 de novembro como o novo secretário da SECONT. Ele assumiu a pasta após o também delegado federal, Eugênio Ricas, deixar o cargo para comandar a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, em Brasília.

Marcos Pugnal ingressou na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 1996, tendo concluído o Curso de Formação de Oficiais como primeiro colocado de turma. Graduou-se em Direito em 2004, na Universidade Federal do Espírito Santo, especializando-se em Direito Substancial e Processual Penal pela Faculdade de Direito de Vila Velha.

Cursou a Academia Nacional de Polícia em 2008, alcançando a primeira colocação no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, e ficou lotado na Superintendência da Polícia Federal do Espírito Santo, exercendo a Chefia da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários.

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