A empresa Evolução Comércio e Alimentação LTDA acaba de ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), após ser condenada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Além disso, a empresa também foi penalizada com multa no  valor de R$ 5.973,55 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos.)

A organização empresarial foi processada por apresentar documentação falsa em contratação junto à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS (Pregão eletrônico nº 033/2014 - Contrato nº 051/2014 – Processo nº 63051303/2014). Essa é a terceira empresa multada pela Secont com base na Lei Anticorrupção e, neste caso, não há mais possibilidade de recurso.

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei Anticorrupção.

No mês de janeiro deste ano, o Espírito Santo condenou a primeira empresa do país baseando-se na Lei Anticorrupção e, atualmente, conta com outros 17 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) em andamento, com 23 empresas sendo processadas.

Link para o CNEP: http://www.portaldatransparencia.gov.br/cnep

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Susana Kohler

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